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terça-feira, 27 de maio de 2014

Prazo para envio da declaração anual do MEI encerra dia 31 de maio

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que informem aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquadrados no Sistema de Recolhimento do Empreendedor Individual (Simei), sobre o prazo para efetuar a declaração anual. A medida é obrigatória conforme determina o inciso 4º do artigo 25 da Lei Complementar 123/2006, devidamente regulamentado pelo artigo 100 da Resolução 94 de 29 de novembro de 2011. Os microempresários têm até este sábado, dia 30 de maio para disponibilizar as informações.

A declaração deverá conter a identificação do contribuinte e a receita bruta total obtida no ano de 2013. O não cumprimento desta obrigação sujeitará à multa e exclusão do programa, ocasionando a perda dos benefícios fiscais e sociais, e em muitos casos, inviabilizando o exercício das atividades.
A Declaração Anual do Simples Nacional está disponível no Portal do Empreendedor e pode ser acessada aqui.
Fonte : CNM.

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