domingo, 30 de abril de 2023

Lula anuncia aumento do salário mínimo para R$ 1.320

O presidente Lula (PT) anunciou, na noite deste domingo (30), que o salário mínimo passa a valer R$ 1.320 a partir da próxima segunda-feira (1º). Será a primeira vez, em seis anos, que o piso nacional estará acima da inflação. No primeiro pronunciamento oficial à nação, o chefe do Executivo Nacional fez outros dois anúncios relacionados aos trabalhadores.

“A começar pela valorização do salário mínimo, que há seis anos não tinha aumento real, e vinha perdendo poder de compra dia após dia. A partir de amanhã, o salário mínimo passa a valer R$ 1.320. É um aumento pequeno, mas real, acima da inflação, pela primeira vez em seis anos.”

Durante sua fala, o presidente reforçou a promessa de garantir o aumento do salário sempre acima da inflação. “Nos próximos dias, encaminharei ao Congresso Nacional um projeto de lei para que esta conquista seja permanente, e o salário mínimo volte a ser reajustado todos os anos acima da inflação, como acontecia quando governamos o Brasil.”

Isenção do imposto de renda

Lula também aproveitou para oficializar o anúncio que foi feito recentemente acerca da faixa de isenção do imposto de renda, que era de R$ 1.903,00 há oito anos. “A partir de agora, o valor até R$ 2.640 reais por mês não pagará mais nem um centavo de imposto de renda. E, até o final do meu mandato, a isenção valerá para até R$ 5 mil reais por mês”, declarou.

Críticas a gestões anteriores

Sem mencionar nomes de presidentes passados, Lula também teceu críticas ao que foi feito desde sua saída da presidência. “Tudo piorou nos últimos anos. O emprego sumiu. Os salários perderam poder de compra. A inflação subiu. Os juros dispararam. Direitos conquistados ao longo de décadas foram destruídos de um dia para o outro. Poucas vezes na história o povo brasileiro foi tratado com tanto desprezo, e teve tão pouco a comemorar”, declarou.

Confira o pronunciamento na íntegra:

Fonte: Lei Já.

Talita Fonseca reinaugura estádio municipal, com grande festa, e apresenta Lula da Fonte como deputado federal de Camutanga

 

Talita Fonseca Camutanga Lula da Fonte

Não é mais novidade que Tallita Fonseca vem se movimentando de maneira diferente. A prefeita mais jovem do Brasil e a primeira mulher a ocupar o cargo de Gestora Municipal de Camutanga, Zona da Mata Norte pernambucana, vem fazendo uma gestão de muitas entregas.

Neste sábado (29), Tallita entregou o estádio municipal da cidade, totalmente requalificado, com grama sintética, pintura, iluminação de forma inédita, junto com a construção de um vestiario. Na ocasião, a prefeita fez questão de apresentar seu parceiro da capital federal, Lula da Fonte.
Em seu discurso, Tallita afirmou que o povo de Camuntaga poderá contar com Lula da Fonte. A expectativa é que, com essa parceria, grandes investimentos sejam feitos na cidade.

PARCERIAS

A nível estadual, Tallita também já se posicionou, ela conta com o apoio do grupo político do prefeito cabense Keko do Armazém e do deputado estadual, Jeferson Timóteo.

Fonte:Blog Ponto de Vista.

Disputa por comando da CPI do MST divide oposição no Congresso

 

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)Tarcísio Nascimento/MST/Arquivo

O comando da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) é motivo de disputa entre políticos que estão juntos na oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O clima é diferente da CPI do 8 de janeiro, em que o conflito pelo controle dos trabalhos divide oposição e governo.

No caso da CPI do MST, apesar de estarem no mesmo campo político, pelo menos três parlamentares disputam a presidência, Ricardo Salles (PL-SP), Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS).

Eles apresentaram requerimentos distintos para criação da CPI, em março, sendo que o pedido de Zucco alcançou primeiro o número exigido de assinaturas. Também o deputado Evair de Mello (Progressistas) é cotado para o posto de presidente ou relator.

A criação da CPI marca vitória da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que uniu os três requerimentos e articulou para convencer o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a autorizar a abertura.

À CNN, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), informou feira que não estará na CPI porque acumularia muitas funções, mas que os ruralistas estarão representados.

“Tenho um papel institucional a cumprir. Nossos membros estarão lá”, disse.

O funcionamento paralelo com a CPMI do 8 de janeiro dividirá os holofotes entre as comissões, o que é visto como vantagem por governistas.

Aliados do Planalto avaliam que, no lugar de mais uma dor de cabeça, a CPI poderá servir para pulverizar atenções e até mesmo tirar o foco da comissão mista.

Entre os alvos de investigação da comissão, está a destinação de emendas parlamentares de parlamentares ligados ao MST e outros possíveis financiadores, afirmam seus criadores.

O PT também ainda não se reuniu para definir as indicações. Entre os cotados, há nomes de fundadores e apoiadores do MST como os deputados Padre João (PT-MG), Valmir Assunção (PT-BA), Dionilson Marcon (PT-RS) e João Daniel (PT-SE).

A CPI do MST irá reunir 27 deputados titulares e um mesmo número de suplentes.

Fonte : Blog da CNN.

CCJ debate marco legal das instituições comunitárias de educação básica

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (2), às 10h, uma audiência pública interativa sobre as instituições comunitárias de educação básica. A finalidade da audiência é instruir um projeto de lei que propõe um marco legal para o setor — o PL 5.884/2019, da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) — e colher opiniões de especialistas no assunto. 

Entre os convidados, estão representantes do Ministério da Educação, das instituições comunitárias de educação básica, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e do Fórum Nacional de Educação.

O Brasil tem três modelos de educação: o público, o privado e uma terceira opção prevista na Constituição — as escolas comunitárias, que podem surgir a partir de grupos de comunidades. Elas funcionam como cooperativas educacionais, com profissionais autônomos e administração representada pela comunidade escolar (pais, alunos e professores), para desenvolver serviços de educação com um preço acessível.

O requerimento da audiência foi apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE). Para ela, é preciso levar em conta no projeto outras leis que vieram depois da apresentação do PL. O texto já foi aprovado pela Comissão de Educação (CE), mas compete à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a decisão final; por isso, diz a senadora, há a necessidade do debate. 

“A matéria foi remetida à CCJ, a quem compete a decisão terminativa. Somente a realização de audiência pública para instrução da matéria — com a participação do MEC, de entidades educacionais, de representantes das instituições comunitárias de educação básica e de especialistas em educação — permitirá a construção de entendimentos acerca da proposição”, argumenta Augusta Brito.

O projeto tem como relator na CCJ o senador Plínio Valério (PSDB-AM). 

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Fonte: Agência Senado.

MP do Minha Casa Minha Vida já tem quase 300 emendas

 

Foto: Reprodução

MARIANNA HOLANDA
BRASÍLIA, DF

A medida provisória (MP) que reestabeleceu o Minha Casa Minha Vida já tem 298 emendas no Congresso, até o momento.

A análise do texto do Executivo por parte dos parlamentares ainda está na fase inicial. O relator Marangoni (União-SP) fará três audiências públicas por semana.

A medida perde validade em 14 de junho, se não for votada até lá.

As propostas vão desde a retomada de programas habitacionais anteriores, a operações de crédito, novas contrapartidas, até a criação de um fundo garantidor de operações.

Marangoni deve modificar o texto, mas não é certo ainda de que forma. A ideia dele é priorizar propostas para população de baixa renda, com a construção de novas unidades e conclusão de obras inacabadas.

Fonte : Jornal de Brasília.

Dia D da Vacinação do Jaboatão registra 1.406 doses aplicadas

 

O Dia D da Vacinação realizado no município do Jaboatão dos Guararapes, nesse sábado (29), teve o registro de 1.406 doses aplicadas, sendo 853 da bivalente contra a Covid-19 e 553 contra a Gripe. Dois pontos foram montados pela Secretaria Municipal de Saúde, na Policlínica Mariinha Melo e no Shopping Guararapes, e o serviço foi oferecido das 9h às 15h. No próximo sábado (6), acontecerá o Dia D Nacional e o objetivo da ação realizada ontem no Jaboatão foi para conscientizar as pessoas sobre a importância de se proteger e evitar grandes aglomerações na semana que vem.

Ontem, o primeiro a ser imunizado foi José Maciel, 92 anos. “Moro em Comportas e cheguei logo cedo para tomar a vacina. Já tomei todas e ainda não peguei a Covid. Tem gente que não tomou e ficou doente e até mesmo aconteceu o pior. Por isso temos que nos cuidar”, alertou o aposentado, que foi vacinado contra o coronavírus e Gripe.

Fátima Chaves tomou a bivalente e disse que ficou mais tranquila. “Já tive Covid duas vezes sem reações mais graves, mas vi um caso na minha família muito preocupante.

Por isso, sempre que chega o período de me vacinar, procuro logo. Essa ação da Prefeitura de Jaboatão foi muito importante”, ressaltou.

Desde a última segunda-feira, a bivalente está sendo aplicada em pessoas com idade a partir dos 18 anos. No Jaboatão há mais de 100 salas de vacinação disponíveis nas unidades de saúde, de segunda a sexta-feira, no horário das 7h às 16h. Não é necessário agendamento prévio. O local mais próximo da residência pode ser conferido no portal deolhonaconsulta.jaboatao.pe.gov.br ou no aplicativo De Olho na Consulta.

Fonte:FalaPE.

Maniçoba reforça harmonia com o Palácio na disputa pelo TCE

 (Foto: Divulgação)
Foto: Divulgação
Alçado a candidato do Partido Progressistas a uma das vagas para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco, o deputado estadual Kaio Maniçoba participou, ontem (28), de uma reunião com a governadora Raquel Lyra (PSDB), no Palácio do Campo das Princesas. Entre os assuntos abordados, além da disputa pelo espaço no órgão de contas, estava a apreciação do pedido de empréstimo de R$ 3,4 bilhões - solicitado pelo governo estadual junto a instituições financeiras nacionais e do exterior - por parte da Assembleia Legislativa (Alepe), retirado da pauta da Casa mesmo após visita da governadora à sede do Legislativo.

Kaio teve o nome aprovado por unanimidade, durante reunião da executiva estadual do PP, no início da semana, para brigar pelo cargo no TCE. A escolha foi endossada pelo presidente da sigla no estado, o deputado federal Eduardo da Fonte, que, em entrevista exclusiva ao Diario de Pernambuco, confessou que o correligionário conta com o aval da legenda para dar início às movimentações em prol da candidatura.

Questionado pela reportagem sobre a possibilidade de vir a assumir uma cadeira no órgão, o deputado disse entender ser preciso “ter muita sensibilidade técnica e política para que se possa dar andamento às pautas dos municípios”. “Hoje, o TCE é um órgão extremamente importante na vida dos legisladores e dos prefeitos. [...] A parte técnica e política se misturam por pessoas que estão lá atualmente, que sei que vieram por indicações políticas, não só da Casa [da Alepe], então essa mistura ajuda muito na hora do debate", explicou Kaio.

O parlamentar ainda avaliou como positiva a atual pluralidade na corte de contas do estado, e observou que, caso venha a ocupar uma cadeira de conselheiro no tribunal, deverá “trabalhar com imparcialidade e prezar pelo diálogo”. 

Independência
A Alepe vive um tempo de reafirmação de sua autonomia perante o Executivo. A governadora Raquel Lyra e o presidente da Casa de Joaquim Nabuco, deputado estadual  Álvaro Porto (PSDB), no entanto, têm se articulado para emplacar aliados nas vagas do tribunal de contas. E apesar da insatisfação de parlamentares com a interferência do Palácio em assuntos caros ao Legislativo, Raquel deve contar com clima favorável para a aprovação das contratações de empréstimos para o estado, sua pauta de urgência.

“O diálogo com a governadora foi muito bom. A gente [o PP] tem contribuído muito com a gestão. Talvez, sejamos o partido que mais entrega votos ao governo. [...] Precisa-se melhorar muita coisa, mas, de uma forma geral, somos muito confiantes no governo Raquel e a nossa relação é de extrema harmonia", pontuou Maniçoba.

Fonte: Diário de PE.

O QUE ABRE E FECHA em 1º DE MAIO? Veja HORÁRIOS do comércio, bancos e serviço público no FERIADO DO TRABALHADOR

Freepik

Veja o que abre e fecha nesta segunda-feira, 1º de maio, dia que se comemora o dia do Trabalhador. Saiba horário de funcionamento de shoppings, comércio e serviços de Pernambuco durante o feriado do trabalhador - FOTO: Freepik

Nesta segunda-feira, 1º de maio, é comemorado o dia do Trabalhador. Por ser um feriado nacional, a data terá horários de funcionamento diferenciados para diversos setores de Pernambuco. Veja o que abre e fecha no dia 01/05, o dia do Trabalhador

Confira o horário de funcionamento dos principais shoppings de Pernambuco, com a maioria disponibilizando apenas a praça de alimentação e serviços como cinema. Veja mais informações também sobre o comércio do centro do Recife, bancos, Correios e agências do INSS

O QUE ABRE E FECHA NO 1º DE MAIO, DIA DO TRABALHADOR, EM PERNAMBUCO

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SHOPPINGS DE PERNAMBUCO

SHOPPINGS EM RECIFE 

  • Plaza Shopping: das 12h às 21h, apenas com com alimentação e lazer.
  • RioMar Shopping: das 12h às 21h, apenas com alimentação e lazer;
  • Shopping Tacaruna: das 12h às 21h, apenas com lojas de alimentação e lazer;
  • Shopping Boa Vista: das 11h às 19h, apenas com praça de alimentação e lazer;
  • Shopping Recife: das 12h às 21h, apenas com alimentação e lazer;
  • Shopping ETC: das 12h às 18h, apenas o cinema estará funcionando

SHOPPINGS DA REGIÃO METROPOLITANA E ZONA DA MATA NORTE

  • Carpina- Shopping Carpina: das 12h às 21h, todas as operações estarão funcionando
  • Olinda- Shopping Patteo Olinda: das 12h às 21h, apenas com alimentação e lazer
  • Camaragibe- Camará Shopping: das 12h às 21h, todas as operações estarão funcionando
  • Jaboatão- Shopping Guararapes: das 12h às 21h, apenas com alimentação e atividades de lazer
  • Paulista- Paulista North Way Shopping: das 12h às 21h, todas as operações estarão funcionando
  • Igarassu- Shopping Igarassu: das 12h às 20h, todas as operações estarão funcionando
  • Moreno- Recife Outlet: das 9h às 21h, todas as operações estarão funcionando
  • Cabo de Santo Agostinho- Shopping Costa Dourada: das 12h às 20h, todas as operações estarão funcionando

COMÉRCIO CENTRO DO RECIFE

Segundo informações da Câmara de Dirigentes Lojistas do Recife, todas as lojas do centro do Recife estarão fechadas no feriado do Trabalhador nesta segunda-feira, 1º de maio

O comércio voltará a abrir em horário regular na terça-feira (02/05). 

BANCOS VÃO FUNCIONAR NO FERIADO DO TRABALHADOR? VEJA SE BANCOS ABREM

Os bancos não irão abrir no feriado do trabalhador. No dia 1º de maio apenas as funções de autoatendimento estarão disponíveis. Contas de consumo só poderão ser pagas no próximo dia útil, no caso a terça-feira (02). 

CORREIOS E INSS ABREM NESTA SEGUNDA DE 1º DE MAIO? 

Tanto os Correios quanto as agências do INSS estarão fechadas na segunda-feira do dia do Trabalhador. O aplicativo do Meu INSS continuará disponível para ações necessárias. 

MENSAGEM CURTA DIA DO TRABALHADOR: ENVIE essa MENSAGEM para um COLABORADOR QUERIDO

Fonte: Blog de Jamildo.

Após ação da CNM, CGNFSe libera acesso ao painel administrativo a todos os Municípios

 

28042023 nfse siteApós mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM), junto ao Comitê Gestor da Nota Fiscal de serviços eletrônica (CGNFSe), o portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pode ser acessado por todos os Municípios.

Inicialmente, apenas Entes conveniados com a Receita poderiam acessar o sistema. Agora, todas as prefeituras podem acessar o ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal e as notas fiscais de Serviços eletrônica, no padrão nacional emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI). No entanto, a via Application Programming Interface - Interface de Programação de Aplicação (API) de integração deve ser adequada à realidade do Ente. Toda a documentação necessária para integração está disponível no Portal NFS-e: www.gov.br/nfse.

Desde janeiro, os MEIs podem emitir, facultativamente, notas fiscais de serviço eletrônico no padrão nacional, utilizando os emissores públicos disponibilizados. Está disponível o Emissor Web (versão para navegador): https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional; e o NFS-e Mobile (versão para dispositivos móveis): disponível na App Store (Apple) e Play Store (Google). Quem fez a opção pela emissão do documento eletrônico deve efetuar cadastro inicial no Emissor Web e criar senha de acesso. Ter título de eleitor ou informar o número do recibo de entrega do Imposto de Renda são alguns dos requisitos para que o Microempreendedor Individual efetue o cadastro.

No caso dos gestores e agentes municipais autorizados, a CNM orienta acessar o ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal (PAM) e configurar as obrigações acessórias e legislações locais. No entanto, as informações inseridas pelos Municípios neste ambiente não possuem validade jurídica, sendo apenas para testes e familiarização dos agentes municipais às telas de configuração.

O primeiro acesso ao ambiente de testes deve se dar via certificado digital do gestor municipal (prefeito): https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/PainelMunicipal/Caso o servidor municipal utilize o certificado para acesso com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de um auditor-fiscal ou com o Cadastro CNPJ de alguma secretaria municipal, é necessário atender aos requisitos do certificado constante da Swagger. A CNM reforça a importância da emissão do Certificado Digital seja emitido por Autoridade Certificadora ICP-Brasil, tipo A1 ou A3, CNPJ ou CPF, com "Autenticação do Cliente".

A NFS-e foi criada para modernizar o ambiente de negócios no Brasil, aumentar a competitividade das empresas, fomentar novos investimentos, diminuir a fragilidade jurídica, simplificar o modelo de arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) no país e viabilizar o compartilhamento de informações. A recomendação é realizar o convênio, por meio de assinatura de termo de adesão. A Nota Técnica (NT) 25/2022 traz orientação para adesão ao Convênio da NFS-e. 

Fonte:Da Agência CNM de Notícias.

Opinião | Quanta vezes se deve perdoar?

O nascimento da democracia, foi marcado pela valorização do debate na pólis. Entretanto, o mesmo possuía restrições. Entre elas, a não participação da mulher. Mas como disse Ihering, em sua famosa obra A Luta Pelo Direito, “não hesito, portanto, em afirmar que a luta indispensável ao nascimento de um direito não é um castigo, mas uma graça”.

No Brasil, se tem percebido o crescimento da participação feminina em locais estratégicos da sociedade. Algo que no passado era visto como exclusividade dos homens. No que tange, as questões eleitorais, tem havido muitos embates para se estabelecer o princípio da paridade de armas no período das campanhas. Infelizmente, a democracia brasileira ainda não amadureceu suficiente para que a partilha seja feita de maneira igualitária, proporcionando condições reais de disputa aos cargos. Medidas estão sendo tomadas, visando ajustar pontos deletérios na disputa.

Anda em fase de tramitação na Câmara Federal, um novo perdão aos partidos políticos que não conseguiram cumprir as regras que estão postas na legislação eleitoral com relação a participação feminina. As sanções que devem ser aplicadas, encontram-se amparadas no ordenamento jurídico pátrio, mesmo assim, partidos que descumpriram à legislação, estão procurando o caminho do perdão, ou seja, buscam se safarem de qualquer penalidade, em clara demonstração de casuísmo.

Olinda, 26 de abril de 2023.
Sem ódio e sem medo.
Hely Ferreira é cientista político.

Fonte: Blog do Elielson.

Biblioteca do TSE completa 77 anos neste domingo (30)

 Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE - 30.04.2023

A Biblioteca do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Professor Alysson Darowish Mitraud completa 77 anos neste domingo, 30 de abril. Especializada na área jurídica, com ênfase em Direito Eleitoral e matéria partidária, possui acervo total com mais de 76 mil obras e oferece subsídios a tomadas de decisões e ao desenvolvimento das atividades administrativas do Tribunal. O espaço funciona atualmente no 1º andar do edifício-sede da Corte, no Setor de Administração Federal Sul, em Brasília, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h, para o público externo, e das 8h às 20h, para o interno. 

O secretário de Gestão da Informação e do Conhecimento (SGIC) do TSE, Cleber Schumann, ressalta a importância do espaço. “A Biblioteca do TSE presta relevantes serviços à sociedade em geral e à comunidade jurídica, em particular. Atua tanto na reunião, aquisição, tratamento e disseminação de informações de qualidade para o público interno e externo, como na preservação de obras raras, patrimonializadas pela Justiça Eleitoral”, comenta.

Acervo

A Biblioteca do TSE conta hoje em dia com 23.910 títulos e 47.815 exemplares disponíveis para consulta e empréstimo. São livros, periódicos, jornais, DVDs, CDs, teses, dissertações, monografias, publicações do Tribunal, folhetos e manuais. Os temas são de diversas áreas do Direito e obras de Administração, Ciência Política, Contabilidade, Economia, Informática e Gestão de Pessoas, entre outros. Além disso, possui as coleções de Acervo Geral, Obras de Referência, Obras Raras, Reserva Técnica, Coleção Ministro Francisco Sá e Coleção de Periódicos. 

Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE - 30.04.2023

De acordo com o chefe da Seção de Biblioteca, Geraldo Campetti, entre os assuntos mais procurados pelos usuários estão Direito Eleitoral, Campanha Eleitoral, Eleições e Democracia. 

A Biblioteca do TSE disponibiliza, também, acervo de literatura infantojuvenil, fruto da ação de incentivo à leitura Cora Corujita, lançada em 2007, com títulos de renomados autores nacionais e estrangeiros para empréstimo aos filhos de servidores e colaboradores. 

Cedric Pin e a esposa Iasmin Silva são servidores do TSE. Eles utilizam a Biblioteca no dia a dia para auxiliar no trabalho por conta do “acervo de qualidade”. Cedric conta que eles passam momentos agradáveis quando levam os filhos para o espaço Cora Corujita. “Levamos os livros para casa também e devoramos as histórias. As crianças sempre pedem mais”, afirma.

Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE - 30.04.2023

Empréstimos

Os empréstimos são feitos somente a magistrados, servidores ativos e inativos, estagiários e a bibliotecas conveniadas do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Eleitorais. Os usuários cadastrados podem retirar, simultaneamente, até oito obras, por 15 dias, quando forem livros; e três dias, no caso de revistas. A renovação é permitida por igual período, desde que a obra não tenha sido reservada por outro usuário. O usuário externo pode consultar as obras presencialmente.

O atendimento virtual de pesquisas pode ser solicitado pelo e-mail biblioteca@tse.jus.br ou via formulário . Além disso, é possível requerer empréstimo de obras das bibliotecas conveniadas com o TSE.

Biblioteca TSE - 24.02.2023

Biblioteca digital

Biblioteca Digital da Justiça Eleitoral (BDJE), criada em 2015, conta com aproximadamente 10.660 itens catalogados, entre livros, artigos e periódicos, publicados ou não pela JE, e também a produção intelectual de ministros, desembargadores e servidores. O público externo pode consultar obras e fazer download

A BDJE é regulamentada pela Instrução Normativa TSE nº 8 de 2020 e possui também a assinatura de plataformas de publicações digitais, como a Revista dos Tribunais Online (RTonline), que disponibiliza consultas jurisprudenciais e legislações comentadas; Minha Biblioteca; com selos editoriais das áreas jurídica e ciências sociais aplicadas; além da Zênite Fácil, cujo acervo trata de contratações públicas (licitações, pregões e outros). A BDJE é responsável ainda pela gestão do Catálogo de Publicações, que abriga a coleção de obras, em meio digital, produzidas pelo TSE. 

A plataforma utiliza software rápido e possui leiaute intuitivo, para melhorar a navegabilidade. Além de ser responsiva, o que possibilita acesso por meio de dispositivos móveis como tablets e smartphones.

Biblioteca TSE - Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE - 17.02.2023

Reje 

A Biblioteca do TSE gerencia ainda a Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral (Reje), que interliga todas as 27 bibliotecas dos TREs e a do TSE, em uma única base de dados. O acervo é constituído atualmente por 120.397 títulos catalogados. Acesse o catálogo da Reje no Portal do TSE.

História 

Criada pela Resolução nº 755, de 30 de abril de 1946, após indicação do então ministro Francisco Sá Filho, a primeira instalação da Biblioteca do TSE foi em 1953, no Rio de Janeiro, na Rua 1º de Março, atual sede do Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE), com 1.764 obras. Em 1960, com a transferência da capital do país para Brasília, o acervo foi levado para a sede provisória do TSE na Esplanada dos Ministérios. Em 1992, a Biblioteca foi transferida para o anexo I da antiga sede da Corte, localizada na Praça dos Tribunais Superiores, em Brasília. 

Em fevereiro de 2005, o então presidente do TSE, ministro Sepúlveda Pertence, inaugurou as novas instalações da Biblioteca, batizada com o nome Professor Alysson Darowish Mitraud, em homenagem póstuma feita pelos servidores ao ex-diretor-geral do TSE, falecido no dia 10 de fevereiro de 2004. Em 2007, a Biblioteca do TSE recebeu a certificação do Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região. Em 2011, obteve do Instituto Falcão Bauer de Qualidade o Certificado de Conformidade ISO 9001:2008, que trata do atendimento ao usuário nos serviços de empréstimo e pesquisa de material bibliográfico. 

Com a inauguração da atual sede da Corte Eleitoral, no dia 15 de dezembro de 2011, a Biblioteca do TSE ganhou um novo espaço. Subordinado à Coordenadoria de Biblioteca e Museu (CBLEM), vinculada à Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento (SGIC), o local foi inaugurado em fevereiro de 2012, no 1º andar do prédio, contando com mais de mil metros quadrados. 

Atualmente, possui espaço amplo e iluminado, disponibilizando aos frequentadores cabines individuais, mesas coletivas, balcão de atendimento, salas, inclusive para estudo em grupo, e computadores com acesso à internet. O usuário pode utilizar a Biblioteca para estudo e pesquisa ao acervo.

Fonte :TSE.

Damares e Izalci estão entre os 42 senadores que pediram para visitar Torres. Veja lista

Anderson Torres, ministro da Justiça e Segurança Pública, é convidado a prestar esclarecimentos sobre morte de crianças da etnia Yanomami por ação de garimpeiros na Câmara

Na última semana, o senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou um pedido assinado por 42 senadores da República que querem visitar o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres na prisão. Entre os assinantes estão Damares Alves (Republicanos/DF) e Izalci Lucas (PSDB/DF).

Hamilton Mourão (Republicanos/RS) e Marcos Pontes (PL/SP) também assinaram o pedido. Ambos são ex-participantes do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), assim como Torres.

O pedido foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os senadores argumentam que Torres não recebe visitas desde que foi preso, em 14 de janeiro, acusado de suposta omissão diante da invasão às sedes dos Três Poderes, no dia 8 daquele mês.

Depois que o pedido foi protocolado, a Suprema Corte deu cinco dias para que a defesa do ex-secretário se manifeste.

Veja a lista completa dos senadores:

Visita Anderson Torres by Felipe Torres on Scribd

O segundo vice-presidente do PL, deputado federal Capitão Augusto (SP), chegou a solicitar autorização para a visita antes dos senadores, mas, na terça-feira (25/4), o ministro do STF Alexandre de Moraes negou o pedido.

Na decisão, o integrante da Suprema Corte afirmou que o Capitão Augusto não tinha “intenção de [fazer uma] visita institucional, para fins de atividade parlamentar, mas tão somente ‘uma breve visita de cortesia’”.

Quadro de saúde

O ex-ministro da Justiça no governo Jair Bolsonaro (PL) apresenta quadro depressivo grave, segundo os advogados. Em resposta a uma intimação do ministro do STF Alexandre de Moraes — relator do processo que investiga a suposta omissão de Torres em 8/1 —, a defesa do ex-secretário afirmou que ele sofre com “dificuldade cognitiva”.

Moraes havia questionado o motivo pelo qual as senhas fornecidas por Torres não funcionaram no acesso à nuvem das contas pessoais dele.

“É possível que as senhas tenham sido fornecidas equivocadamente, dado o seu grau de comprometimento cognitivo”, disse a defesa.

Os advogados ainda citam que Torres estaria tendo lapsos frequentes de memória. “Nesse cenário, tendo em vista o atual estado mental do requerente, com lapsos frequentes de memória e dificuldade cognitiva, a confirmação da validade das senhas, na hodierna conjuntura, revela-se sobremaneira dificultosa.”

Laudo

Na última semana, um laudo médico sobre o estado de saúde mental do ex-ministro Anderson Torres apontou “piora significativa” de seu quadro psiquiátrico. O documento descreve, ainda, que o ex-ministro de Jair Bolsonaro tem sofrido crises de ansiedade seguidas e crises de choro.

Torres passou a ter acompanhamento em 17 de janeiro, três dias após sua prisão.

Um novo depoimento que Anderson Torres prestaria à Polícia Federal (PF) chegou a ser adiado após a defesa apresentar o pedido de habeas corpus. Ainda não há nova data para a oitiva.