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quarta-feira, 30 de abril de 2014

CCJ aprova novas regras para controle de custos de obras federais


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS 104/2010) que estabelece normas para licitações no âmbito da União, com vistas ao controle de custos de obras públicas federais. A matéria será submetida a votação final na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O substitutivo foi elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que optou por sugerir a aprovação de uma lei autônoma, sem a função de regulamentar dispositivos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). Segundo observou, o objetivo do PLS 104/2010 não é instituir normas gerais de licitações e contratos para todos os entes federados, mas apenas para a União.
Inovações
Taques manteve, como no projeto, o Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro) e o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) como referenciais básicos de controle de custos de obras federais. Ambos foram estabelecidos, conforme assinalou, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2004.
Mas, atento à evolução das normas sobre o assunto, trouxe para seu substitutivo as inovações produzidas pela LDO para 2011. Também acrescentou os dispositivos do Decreto nº 7.983/2013, que fixou regras para a elaboração de orçamentos em obras e serviços de engenharia.
Segundo ressaltou o relator, a grande inovação trazida pela LDO para 2011 foi regular parâmetros de preços em regimes de empreitada por preço global. Taques observou que este regime de preços já é utilizado em obras de grande porte, como as da Petrobras.
"O silêncio da legislação acerca da forma de aplicação das exigências relativas a preços unitários termina por gerar insegurança jurídica na sua aplicação e, paradoxalmente, fragilizar as possibilidades de controle de sobrepreço sob o pretexto de imprecisão na legislação", argumentou Taques.
Outra preocupação do relator foi deixar claro o princípio geral de que a escolha do sistema de custos aplicável, quando houver uma coincidência dos insumos e serviços, é obrigatoriamente fundada na melhor adequação às características técnicas da obra.
Fonte :Agência Senado

Prefeitura entrega calçamentos no Alto Santo Antônio

O Dia do Trabalhador, comemorado nesta quinta-feira (1), será de comemoração para os moradores do Alto Santo Antônio. A Prefeitura de São Lourenço da Mata, através da Secretaria de Infraestrutura, irá entregar a população 16 ruas da comunidade que ganharam recapeamento asfáltico.
A inauguração será movimentada próximo à caixa d’água da Compesa, no período da tarde, pelo prefeito Ettore Labanca e o seu secretariado. A partir das 14 horas, atividades vão levar diversão à criançada, entre elas, piscina de bolas, pula-pula, tobogã inflável, além de uma equipe de recreadores.
As ruas fazem parte de um pacote de obras que também vai beneficiar vias do bairro de Nova Esperança.

Fonte :Redação-SECOM.

Nova Central Sindical apresenta propostas para plano de governo de Paulo Câmara

Apoio da central sindical à Frente Popular. Foto: Roberto Pereira/SEI
Apoio da central sindical à Frente Popular. Foto: Roberto Pereira/SEI
Quase um mês depois de receber o apoio da Nova Central Sindical, o pré-candidato ao Governo do Estado, Paulo Câmara (PSB), vai receber nesta quarta-feira (30) as propostas do grupo que reúne sindicatos, como o dos Farmacêuticos, Indústria Têxtil e Marceneiros.
Às 17h, na sede da Nova Central Sindical, no Centro do Recife, o grupo apresentará as sugestões aos socialistas. A entidade reúne 42 sindicatos, incluindo categorias como motoristas, trabalhadores na construção pesada e costureiras.
Na semana passada, em reunião realizada no Sindicato de Transporte de Cargas, no Recife, as três organizações e mais os Sindicatos dos Hoteleiros, Arrumadores, Estivadores e Portuários, ligados à Força Sindical, declararam apoio à Frente Popular, aos pré-candidatos ao Governo e ao Senado, Paulo Câmara e Fernando Bezerra Coelho, respectivamente.
Na ocasião, Paulo agradeceu o apoio e disse que ia retribuir com muito trabalho e solicitou que os grupos elencassem suas demandas. “Estou preparado para ser governador de Pernambuco, mas quero governar com vocês”, disse Paulo Câmara naquela ocasião.
Fonte :Blog de Jomildo.

Armando cumpre agenda intensa no 1º de Maio


O senador e pré-candidato ao Governo do Estado, Armando Monteiro (PTB), prestigia as comemorações do Dia do Trabalhador nesta quinta-feira (01) participando de três tradicionais eventos da data no Recife e interior do Estado.

Às 9h, Armando marca presença na festa dos trabalhadores realizada pelo Polo Sindical do Agreste Setentrional, ligado à FETAPE e CUT. O evento acontece no Clube Colombo de Limoeiro, na Praça da Bandeira/Centro. O Polo Sindical do Agreste Setentrional é formado por 16 sindicatos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais da região. Mais de 3 mil pessoas devem participar do evento.

Às 12h30, Armando estará em Panelas, onde será recebido pelo ex-candidato a prefeito do município, Lourival de Lucena, o Lourinho. Lourival é filiado ao PSB e ficou em segundo lugar na disputa municipal de 2012 com 46.37% dos votos (6.718). Armando vai ao município do Agreste conferir o tradicional Festival Nacional de Jericos de Panelas.

A agenda se encerra na praia do Pina, no Recife, com a participação na grandiosa Festa do Trabalhador da Força Sindical, às 16h. A expectativa da organização do evento é reunir mais de 300 mil pessoas. A Força reúne cerca de 1 milhão de trabalhadores, associados a mais de 130 sindicatos.

Crédito da foto: Bernardo Soares/Divulgação

Informações para a imprensa:
César Rocha – 8604.4453
Flávio Moraes – 9438.9501

CNM alerta para descumprimento de prazos legais no repasse do salário-educação

Agência CNMAgência CNM
Gestores municipais têm entrado em contato com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e questionado os atrasos do repasse da cota estadual e municipal do salário-educação. Estes repasses estão sendo creditados com atrasos de cinco a dez dias. Segundo apurado pela CNM, mudanças na forma de crédito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para o Banco do Brasil é o que está causando estes atrasos.

A contribuição social do salário-educação está prevista no artigo 212, parágrafo 5.º, da Constituição Federal, regulamentada pelas Leis 9.424/1996 e 9.766/1998, Decreto 6003/2006 e Lei 11.457/2007. É calculada com base na alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e é arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda (RFB/MF).
Em ofício enviado no dia 2 de abril à STN, a CNM solicitou esclarecimentos a respeito do atraso nos repasses, mas apenas obteve respostas por telefone com a informação de que não existia nenhuma legislação com a definição das datas para esse repasse.
Novo ofício
Entretanto, a Confederação está reenviando novo ofício à STN, lembrando que o Decreto 6.003/2006, que regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, dispõe sobre os prazos para repasse dos recursos da quota estadual e municipal do salário-educação aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
De acordo com o artigo 9º, parágrafo 2.º e 3.º, deste Decreto, os recursos da quota estadual e municipal decorrentes da arrecadação recebida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) até o dia 10 de cada mês devem ser repassados até o vigésimo dia do mês do recebimento. E os recursos decorrentes da arrecadação recebida no FNDE após o dia 10 de cada mês, devem ser repassados até o vigésimo dia do mês subsequente ao do recebimento.
A Confederação lamenta o fato de que esses prazos não estão sendo observados no repasse do salário-educação pelo governo federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fonte : CNM.

Prefeito recebe Sindicato dos Professores

O prefeito Ettore Labanca recebeu na tarde desta quarta-feira (30) uma comissão de seis professores para negociar a pauta de reivindicações da classe, defendida pelo sindicato municipal. O encontro, que se estendeu por quase duas horas, contou ainda com a participação do vice prefeito Gino Albanez, dos secretários Ana Paula Ceneviva (Educação), Camila Godoy (Finanças), Severina Brito (Administração), e Renata Gondim (Comunicação Social), além do presidente da Câmara de Vereadores, Leopoldo Monteiro, e os parlamentares Dr. Rubens, Irmão Manoel e André Melo.
Na ocasião, o prefeito discutiu toda a pauta apresentada pelos docentes, acordando o aumento do piso salarial em 8.32% a partir do mês de maio. Além disso, os dias de greve não serão descontados na folha de pagamento, desde que os professores reponham as aulas perdidas durante o período.
A presidente do Sindicato, Maria José da Silva, avaliou o encontro como positivo. “Alguns pontos ainda ficaram pendentes, mas o encontro foi positivo. Agora vamos levar a pauta para o sindicato avaliar”, disse ela. Outros pontos, como gratificação, difícil acesso, e readaptação, também foram discutidos e voltarão a ser pauta de discussão entre as duas partes.
“Nós tivemos um primeiro encontro com a classe recentemente e, conforme prometido, sentamos hoje com o prefeito, que reafirmou o nosso papel de ouvir e encontrar soluções. O encontro foi muito proveitoso, chegamos a soluções, e certamente chegaremos a um acordo no que se refere aos pontos que ainda ficaram pendentes”, enfatizou o vice prefeito Gino Albanez.


Fonte : Redação-SECOM.

Confira o que abre e fecha no Dia do Trabalhador

No Dia do Trabalhador pouca coisa funciona, afinal, é data comemorativa dos que movem a economia terem um merecido descanso. Para não ter surpresas desagradáveis, confira o que abre e fecha no feriado.
BANCOS -Não haverá atendimento nas agências bancárias
CEASA - Parte comercial será aberta; parte administrativa fechada.
CORREIOS - Todas as agências estarão fechadas, com exceção da agência do Aerorporto, que funcionará das 9h às 13h
COMÉRCIO DO CENTRO - Não abrirá
DETRAN - Não funcionará
EXPRESSO CIDADÃO - Não funcionará
SHOPPING PLAZA - As lojas estarão fechadas, pç alimentação e game station 12h às 21h e o cinema 11h30 às 22h
SHOPPING BOA VISTA - As lojas estarão fechadas; a praça de alimentação terá abertura facultativa, das 11h às 19h; o cinema funcionará normalmente
SHOPPING TACARUNA - As operações comerciais estarão fechadas, inclusive HiperBompreço. Praças de Alimentação e Game Station funcionam das 12h às 21h.
Cinemas das 12h a 00h.

SHOPPING RECIFE - Funcionará das 12h às 21h, apenas para as atividades de alimentação e lazer.
SHOPPING PAÇO ALFÂNDEGA: Ficará aberto das 12h às 21h com funcionamento da praça de alimentação e do estacionamento.
SHOPPING RIO MAR - Só praça de alimentação, de 12h às 21h
SHOPPING GUARARAPES - Só praça da alimentação de 12h às 20h.
SUPERMERCADOS: Fechados
ZOO - Funcionará normalmente, das 8h às 16h
Fonte :Danielle Monteiro, da Folha de Pernambuco

Telexfree é multada em quase R$ 5,6 milhões

Novo logo Telexfree. Crédito: Reprodução da Internet
Com as operações suspensas desde junho do ano passado, a Telexfree brasileira sofreu outro golpe nesta quarta-feira (30). Foi multada em R$ 5,59 milhões pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), do Ministério da Justiça.

Segundo o ministério, a empresa desrespeitou o Código de Defesa do Consumidor, “omitiu informações sobre os serviços, prometeu lucros rápidos e fáceis, e induziu o consumidor em erro”. O valor da multa deve ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos, usado em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.
Ainda de acordo com o Ministério da Justiça, foram identificadas nas investigações cláusulas abusivas nos contratos de adesão. O processo também fala em prática de esquema de pirâmide, que é considerado crime no país.
A investigação foi iniciada apenas dez dias depois que a Justiça do Acre bloqueou as contas e a atividades da Ympactus Comercial, o braço brasileiro da Telexfree.
No despacho com a multa, publicado no Diário Oficial da União, é informado que o valor foi calculado “considerando a gravidade e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o País, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa.”
A Telexfree defende que é uma empresa de marketing multinível e que seus divulgadores publicavam anúncios na internet, comercializavam pacotes de telefonia, e eram remunerados por esse serviço.
A estimativa é de que pelo menos um milhão de pessoas tenham feito parte da Telexfree entre 2012 e o primeiro semestre de 2013 no Brasil.
A coisa não está difícil só no Brasil. A sede da companhia, nos Estados Unidos, também está sendo investigada por prática de pirâmide financeira e teve seus bens bloqueados pela Justiça.
A empresa também deu entrada em um pedido de concordata (equivalente a uma recuperação judicial), com o objetivo de reestruturar seus negócios.
Fonte :* Com informações da Agência Brasil.

Maioria do eleitorado ainda não tem interesse nas eleições 2014

Se nos bastidores da política a briga pelo Palácio do Planalto já começou, a grande maioria dos brasileiros continua alheia a ela. A pesquisa feita pela Confederação Nacional de Transportes (CNT)/MDA entre os dias 20 e 25 deste mês revela que apenas 14,1% dos eleitores estão muito interessados nas eleições de outubro e 27,1% têm um interesse “médio”. Os poucos intressados ou aqueles que não têm nenhum  intresse  no assunto somam 58,2%. Uma provável explicação para o desinteresse é o pessimismo em relação ao Brasil.
Questionados sobre a expectativa para os próximos seis meses, o combate à violência parece ser o ponto mais preocupante: 40,3% dos entrevistados disseram que a segurança pública deve piorar, quase o dobro dos 21,6% que acreditam em uma melhoria nos índices de criminalidade. Em relação à educação, 28% acham que vai melhorar, pouco superior aos 25,8% que acreditam em uma piora. Mas 44,1% responderam aos pesquisadores que deverá manter os mesmos índices.
O crescimento do país foi avaliado pelos eleitores. E 14,2% responderam que o Brasil deve crescer muito em 2014 e 32,3% que o índice deve ser baixo. Pouco mais de um terço dos entrevistados (34,3%) opinou que não vai crescer ou vai se manter como atualmente e 10% disseram que os índices vão cair. Não souberam ou não responderam o item do questionário 9,3%. Sobre a inflação, a estimativa para 46,2% dos eleitores é que ela cresça muito, para 26,6%, que cresça pouco e 14,2%, que se mantenha. A queda é esperada para 4,2%.
O levantamento tratou ainda das áreas de emprego e renda. Sobre o primeiro, 30,2% acham que vai melhorar, mas 26,4% esperam um piora e 40,6% acreditam vai manter os mesmos índices. A expectativa em relação à renda do brasileiro é menor: 25,1% acham que pode haver uma melhora, contra 18,1% que apostam em queda. Mais da metade daqueles que participaram da pesquisa (53,6%) avalia que nada vai mudar.
custo de vida é, aliás, um ponto negativo na pesquisa. Para 79,1% está mais caro viver no Brasil, número infinitamente maior que os 3% que apontaram uma queda no quesito. Outros 17,5% responderam que permaneceu igual, enquanto 0,3% não souberam ou não quiseram responder à pergunta dos entrevistadores. O que mais encareceu o sustento da família foi a alimentação (70,8%), tarifas como água e energia (9,8%) e moradia (5,6%).
Saúde
Sobre o que esperam do próximo presidente da República, os entrevistados responderam melhorias nasaúde pública (79,9%). Em seguida vem a educação (47,4%), segurança (37,7%) e emprego (12,4%). Pelo menos na opinião dos eleitores ouvidos pela pesquisa, o governo parece estar no caminho certo no que diz respeito ao principal programa lançado recentemente para melhorar a saúde, o Mais Médicos.
Embora há dois meses a aprovação fosse 10 pontos percentuais maior, o programa recebeu o apoio de 74,8% dos que responderam ao questionário, contra 18,7% daqueles que desaprovam a vinda de médicos estrangeiros para o Brasil. Não souberam ou não responderam 6,5%. Sobre a capacitação dos profissionais, 63,2% acreditam que eles são qualificados e 22,5% avaliam que não.

Eleitores com deficiência têm até 7 de maio para pedir transferência para seção especial

Termina no dia 7 de maio o prazo para os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida pedirem transferência para votar em uma seção eleitoral especial nas Eleições Gerais de 2014. Esse também é o prazo final para o cidadão fazer a inscrição eleitoral ou solicitar a transferência do título de eleitor e, dessa forma, estar apto a votar no pleito deste ano.
O interessado deve procurar um cartório eleitoral mais próximo de sua residência, ou acessar o site do Tribunal SuperiorEleitoral (TSE) para fazer o pré-atendimento e agilizar a retirada ou a transferência do título. Ao acessar o serviço, também chamado de Título Net, basta preencher os campos de identificação até o final e apresentar o protocolo gerado on-line em uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral, com a documentação exigida.
Todas as solicitações via internet deverão ser feitas, impreterivelmente, até o dia 2 de maio, ou seja, cinco dias antes do prazo final estipulado pelo Calendário Eleitoral. Após essa data, o pré-atendimento não estará mais disponível e o cidadão deverá comparecer em um cartório eleitoral até o dia 7 de maio para solicitar o serviço desejado.
Necessidades
Já o dia 7 de julho é o prazo final para o eleitor, que tenha solicitado transferência para seção eleitoral especial, comunicar ao juiz eleitoral, por escrito, suas restrições e necessidades, para que a Justiça Eleitoral possa providenciar os meios e recursos que facilitem o exercício de seu voto.
Nos municípios onde não for possível a instalação de seções especiais, conforme o TSE, os juízes eleitorais poderão designar uma das seções já existentes para funcionar como seção especial.
Deveres e direitos
O cidadão com deficiência é um eleitor comum. Assim, tem a obrigação de se cadastrar a partir dos 18 anos e votar até os 70anos de idade. No entanto, a pessoa com deficiência não está sujeita à sanção caso se mostre impossível ou demasiadamente oneroso cumprir as obrigações eleitorais relativas ao alistamento e ao voto.
O eleitor nessa condição, mediante requerimento pessoal, ou por seu representante legal ou procurador devidamente constituído, acompanhado de documentação que comprove a deficiência, poderá solicitar ao juiz eleitoral a expedição de certidão de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado.
O Decreto nº 6.949/2009, que dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência, tratou de especificar os direitos de forma mais detalhada. Com relação à participação na vida política e pública, o decreto determina em seu artigo 29 que os Estados devem garantir à pessoa com deficiência direitos políticos e oportunidade para exercê-los em condições de igualdade com as demais pessoas.
O decreto estabelece que as pessoas com deficiência têm direito de participar efetivamente da vida política, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos. Têm o direito de votar e serem votadas. O decreto prevê ainda que os procedimentos, instalações, materiais e equipamentos para votação devem ser apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso para a pessoa com deficiência.
Fonte : TSE.

Artesãos do município participam da III Fenearc

A Prefeitura de São Lourenço da Mata, sempre com o objetivo de incentivar a cultura e arte de seus artesãos, garantiu um stand na 3ª edição da Feira de Negócios do Artesanato de Camaragibe (Fenearc), que começa nesta quarta-feira (30) e vai até o próximo dia 5 de maio, na Praça de Eventos, em Camaragibe.
O espaço, obtido por meio de uma parceria entre a Associação dos Artesãos de São Lourenço da Mata (ASASLOM) e a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude, conta com um ambiente de 6x4 metros, onde serão expostos mais de 400 tipos de peças. Entre os trabalhos, estão artigos como acessórios, utilidades para o lar e objetos de decoração, feitos de materiais como cerâmica, PVC, crochê, tricô, tecido, madeira, entre outros.
De acordo com o presidente da ASASLOM, José da Silva Dias, os visitantes da feira poderão encontrar peças que variam de R$ 2 a R$ 280. “Essa é a segunda vez que iremos participar, e esperamos que esse ano seja tão bom, como foi no ano anterior. Estamos com produtos variados de diferentes preços, e tenho certeza que irão agradar todos os gostos”, diz.
Já para o secretário da pasta, Adalberto Epaminondas, essa é uma oportunidade de divulgar e valorizar os artesãos do município. “Estamos sempre preocupados em mostrar o artesanato local, já que o município tem uma ótima cultura nesse segmento. Além de trabalhos e parcerias como esta, estamos também realizando outros projetos, como o Arte na Praça, algo que certamente irá gerar mais oportunidades para os nossos artistas”, explicou ele.


Fonte : Redação-SECOM.

Senado aprova proposta de Armando que beneficia micro e pequenas empresas

Relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado por unanimidade, nesta terça-feira, 29, no Plenário do Senado, excluiu micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional da cobrança da Substituição Tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Foram retirados desse regime, uma ampla gama de produtos. Isso significa que as empresas que produzem e comercializam essas mercadorias pagarão menos impostos, sobrando mais recursos para a ampliação dos negócios. O setor é um dos que mais gera emprego e renda às economias.

“A aprovação foi possível graças a um acordo negociado com os micro e pequenos empresários de um lado e do outro com os fiscos estaduais. Portanto, foi uma solução negociada e, ao final, chegamos a um resultado que garante um avanço expressivo à exclusão de  um grande número de empresas desse mecanismo da substituição tributária”, comemorou o senador, a quem coube fazer a articulação e negociação da proposta.

Para os que ficaram sob o regime, Armando garantiu prazo maior de recolhimento do ICMS da Substituição Tributária e da antecipação tributária, o mínimo passaria a ser de 60 dias. Além disso, o senador propôs ainda um modelo de recolhimento simplificado. Atualmente, as empresas são obrigadas a gastarem tempo e recursos para cumprirem as obrigações para o cálculo do imposto.

Armando reiterou que o uso abusivo e indiscriminado do instrumento, compromete os benefícios fiscais oferecidos pelo regime do Simples a pequenas e microempresas (Lei Complementar 123/2006). A matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

Entenda o que é a substituição tributária:
A substituição tributária é um método de arrecadação que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. Assim, fica mais fácil a fiscalização dos chamados impostos plurifásicos, como é o caso do ICMS, que incide mais de uma vez na cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço.

Crédito da foto: Ana Luiza Sousa / Divulgação.

Gestores terão espaço para debater sobre Sistema Nacional de Habitação e Minha Casa, Minha Vida

Gov. PernamcucoGov. Pernamcuco
A regularidade dos Municípios no Sistema Nacional de Habitação e a retomada das obras paralisadas do Programa Minha Casa, Minha Vida – situação Banco Morada. Estes são os principais temas a serem abordados na Arena Técnica de Habitação, realizada durante a XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), ocorre entre os dias 12 e 15 de maio, em Brasília.
 
As Arenas Técnicas são uma das novidades trazidas nesta edição da Marcha. O espaço foi criado com o objetivo de abordar os principais assuntos da administração pública, bem como aproximar as áreas técnicas da Confederação dos gestores municipais. Na oportunidade, os participantes receberão orientações e poderão tirar dúvidas de uma forma dinâmica e interativa.
 
Sistema Nacional de Habitação
A adequação dos Municípios ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) será um dos temas apresentados no espaço. A equipe técnica da CNM vai falar sobre as principais dificuldades encontradas pelas administrações municipais para o atendimento das obrigatoriedades estabelecidas pelo Sistema. Também será abordado o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
 
Situação Banco Morada
Os Municípios que contrataram o Banco Morada como agente financeiro tiveram suas obras habitacionais em andamento paralisadas em 2011. O fato ocorreu em mais de 135 Municípios. Após encaminhar ofícios e articular junto ao governo federal, a CNM conseguiu a prorrogação do prazo a fim de que os Municípios interessados em concluir as obras paralisadas do programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) possam encaminhar a manifestação de interesse. Nesse sentido, a Confederação vai esclarecer os gestores sobre os procedimentos a serem tomados para conseguirem concluir as unidades habitacionais.
 
Inscreva-se
Para participar das Arenas Técnicas, os gestores devem se inscrever na XVII Marcha, que ocorre este ano em um novo espaço, no Centro Internacional de Convenções do Brasil.
 


Inscrições aqui.

Fonte : CNM.

Arena Pernambuco apresenta espaços que vão além do futebol

Arena apresenta espaços multiusos. Foto: JC Imagem
Arena apresenta espaços multiusos. Foto: JC Imagem
Dentro e fora do campo, a Itaipava Arena Pernambuco, em São Lourenço da Mata, é considerada um espaço com potencial para receber eventos variados, desde shows, a encontros sociais, corporativos e esportes radicais. Nesta terça-feira (29), o lado multiuso do estádio foi apresentando a produtores culturais e musicais, agências promocionais e empresários.
A proposta é que após a Copa do Mundo, a arena receba grandes espetáculos abertos ao público, com capacidade entre 30 e 50 mil pessoas. Os espaços externos a capacidade pode chegar a 100 mil pessoas, possibilitando a realização de festivais e mega eventos.
As características da Arena estão disponíveis no Book de Evento do espaço, lançado nesta terça-feira. Ano passado, a arena recebeu o Maior Show do Mundo, que reuniu importantes artistas do cenário pop brasileiro. O evento recebeu cerca de 30 mil pessoas que ocuparam a área do gramado, onde o palco foi montado, além das cadeiras, lounges e camarotes (espaços Premium).
Na área esportiva, a Itaipava Arena Pernambuco já sediou a Corrida dos Juntos em seu entorno com o uso da estrutura interna para apoio.
Fonte : Blog de Jamildo.

Publicada a portaria com ajuste anual do Fundeb referente a 2013

Prefeitura de Joiniville (SC)Prefeitura de Joiniville (SC)
Foi publicada nesta terça-feira, 29 de abril, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 364/2014 com o ajuste anual da distribuição dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao exercício de 2013.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que anualmente, no início do exercício seguinte, é realizado o ajuste com relação à apuração da receita disponibilizada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb no exercício anterior, de acordo com a arrecadação efetivamente realizada dos impostos que compõem o Fundo.
Com base nesses dados, é divulgado também o ajuste anual da redistribuição da complementação da União ao Fundeb. Esse ajuste da complementação é realizado por débito ou crédito nas contas correntes específicas dos Fundos dos Estados e respectivos Municípios.
Estados e Municípios
Em 2013, os Estados e Municípios que receberam os recursos da complementação da União ao Fundeb foram: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco e Piauí.  Embora não tenha recebido durante o ano passado, agora no ajuste anual do Fundeb o Estado do Rio Grande do Norte e seus Municípios também passaram a ter direito a recursos federais da complementação ao Fundeb relativos a 2013.
Prefeitura BoaVista (RR)Prefeitura BoaVista (RR)
Também serão repassados os 10% da complementação da União destinados à integralização do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, que a União indevidamente reteve do valor total da complementação ao Fundeb nos repasses mensais em 2013. Esses 10% correspondem a R$ 1,082 bilhão.

Ajuste da complementação
Se considerado somente o ajuste da complementação da União relativo aos valores repassados em 2013, haveria débito para os Estados do Pará e Amazonas e crédito para os demais Estados. Entretanto, considerando o ajuste da complementação pela redistribuição dos 10% retidos para o piso do magistério, todos os nove Estados e seus 1.923 Municípios terão crédito do ajuste da complementação do Fundeb, no valor total de R$ 1,647 bilhão.
O valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano consolidado em 2013 foi de R$ 2.287,87.
Entenda o ajuste anual do Fundeb
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De acordo com os dados publicados pelo Ministério da Educação (MEC), o total de receitas efetivas do Fundeb em 2013 chegou a R$ 119,1 bilhões, e superou a previsão divulgada na Portaria Interministerial 16/2013, que era de R$ 112,2 bilhões.

Como em todos os anos, com os novos dados o MEC precisou refazer o cálculo do valor total de recursos do Fundeb, dos valores aluno/ano e da complementação da União. Com o aumento da receita, a complementação ao Fundo repassada durante o ano de 2013, que foi de R$ 9,1 bilhões em 2013, ficou abaixo dos 10% do total da arrecadação de Estados e Municípios previstos pela Lei do Fundeb, recalculado para R$ 10,8 bilhões.
A CNM alerta aos gestores municipais que tomem conhecimento dos lançamentos a crédito em suas contas, e reorganizem o planejamento municipal da área da Educação.
Confira o valor do ajustes a crédito dos Municípios.

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Fonte : CNM.

terça-feira, 29 de abril de 2014

Terceira maior feira de artesanato do estado inicia amanhã em Camaragibe


A partir da próxima quarta-feira (30), Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife, recebe a III edição da Feira de Negócios do Artesanato de Camaragibe – Fenearc, que segue até o dia 4 de maio, sempre das 16h às 22h, na Praça de Eventos – Vila da Fábrica.  O evento tem o objetivo de ser um espaço voltado ao escoamento da produção pernambucana, associada à formação técnica dos expositores e a valorização da cultura local.

Como novidades desta edição a feira traz 16 atrações culturais para o público de todas as idades, sempre atreladas ao fortalecimento do trabalho dos artistas da terra e a criação de uma identidade mais familiar. Além disso, serão realizadas palestras e oficinas em todos os dias do evento, ambas voltadas para a formação individual e coletiva, nas áreas de empreendedorismo, economia solidária, produção artesanal, etc.

Diariamente também acontecerão desfiles de modas com as peças fabricadas pelos artesãos e apresentações teatrais e musicais. Ao passear pelos stands os visitantes encontrarão produtos das mais diversas cidades do estado, como Recife, Paulista, Cabo de Santo Agostinho, São Lourenço da Mata, Olinda, Tracunhaém, Paudalho, Carpina, Salgadinho, Palmares, Passira, entre outras.


Com a proximidade do Dia das Mães a exposição se destaca ainda como uma excelente oportunidade para adquirir presentes, tanto para o uso pessoal quanto para decorar a casa, tendo várias opções de objetos produzidos em couro, cerâmica, marchetaria, tecidos, palha, pedraria, e etc. Tamanha a sua grandiosidade, a Fenearc passou a ser uma feira inserida no calendário oficial do município de Camaragibe, que inclusive, comemora aniversário de 32 anos de emancipação política neste mês.

Na edição anterior cerca de dez mil pessoas visitaram os stands em exibição, consagrando a feira como um evento de grande importância para todos os envolvidos. De acordo com o coordenado geral, Daniel Passos, a expectativa para este ano vai além das vendas dos produtos, uma vez que muitos negócios futuros e parcerias são fechados no local.


“Durante os cincos dias de evento esperamos um público superior a 15 mil visitantes, gerando uma movimentação financeira de aproximadamente 300 mil reais. Teremos mais de 300 profissionais envolvidos direta ou indiretamente na organização e comercialização dos produtos e isso vai gerar uma boa movimentação na cidade”, destacou Daniel.

Quem for ao evento irá ter uma infraestrutura completa com praça de alimentação, palco de eventos, brinquedoteca e biblioteca infantil para os pais deixarem seus filhos enquanto realizam as compras, sala de palestra para 30 pessoas e conexão WI-FI. A II Fenearc tem o patrocínio da Fundarpe, através do Funcultura, do Governo do Estado de Pernambuco e o apoio da Prefeitura Municipal de Camaragibe.

Serviços:

O que: III Feira de Negócios do Artesanato de Camaragibe – Fenearc

Data: De 30 de maio a 4 de abril

Horário: Das 16h às 22h

Ingresso: R$ 4,00 (inteira) R$ 2,00 (meia)

Local: Praça de Eventos – Vila da Fábrica/Camaragibe

Endereço: Rua Manoel Honorato da Costa, S/N, em frente ao futuro Shopping Camará

Contato:Anderson Souza Leão (81) 9324.7146(Assessor de comunicação)
Emanuel David D’Lúcard (81) 8214.7343  (Assessor de comunicação)