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segunda-feira, 30 de setembro de 2013

Câmara analisa mudanças no processo de perda de mandato parlamentar


A proposta de emenda à Constituição (PEC) 311/13, em análise na Câmara, prevê que a perda de mandato será apenas declarada pela Mesa Diretora no caso de parlamentares que tiverem seus direitos políticos suspensos por ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, ou forem condenados pela Justiça a penas de reclusão superiores a quatro anos.
A intenção do autor da proposta, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), é evitar que, por voto secreto, deputados condenados e presos possam continuar com seus mandatos. "A perda de mandato será declarada de ofício pela Mesa. Não teremos, portanto, a repetição de episódios como o caso do Donadon, porque há uma clara, uma evidente incompatibilidade entre o exercício do mandato e o cumprimento de uma pena. Nenhum deputado pode continuar deputado sendo presidiário."

Natan Donandon está preso em Brasília desde o dia 28 de junho, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – em sentença transitada em julgado – a mais de 13 anos de prisão por formação de quadrilha e pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia de Rondônia, quando era diretor financeiro da instituição. Apesar disso, no fim de agosto, o Plenário da Câmara manteve o mandato do deputado.

Harmonia entre os poderes
Para o cientista político e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Paulo Baía, o principal ganho da proposta de Vieira da Cunha é justamente harmonizar as relações entre os poderes Legislativo e Judiciário.

"A condenação em última instância sem recurso já retira os direitos políticos do parlamentar, e ele, sem direitos políticos, não pode exercer o mandato. Mas, o Poder Judiciário não pode cassar o mandato dos parlamentares, cabe ao Legislativo."

Proposta do Senado
A proposta de Vieira da Cunha tramita apensada à PEC 313/13, do Senado, que determina a perda imediata do mandato por ofício da Mesa Diretora da Câmara ou do Senado para os casos de parlamentares que deixarem de comparecer a 1/3 das sessões ordinárias sem estar de licença ou em missão oficial; para quem perder ou tiver os direitos políticos suspensos; quando a Justiça Eleitoral decretar a perda do mandato ou para os parlamentares que sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Para o autor da proposta, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a perda de mandato por meio de ofício vai livrar os parlamentares do constrangimento de cassarem seus colegas.

A proposta do Senado mantém o voto secreto e maioria absoluta nos casos em que o parlamentar tiver comportamento incompatível com o cargo de deputado ou senador ou tiver faltado com o decoro parlamentar.

Íntegra da proposta:

1º de outubro é Dia do Vereador parabéns a todos que compõem a Câmara de vereadores de São Lourenço da mata


1º de outubro é Dia do Vereador. Mais que comemorar e trocar saudações é também uma data para se refletir sobre o verdadeiro papel do vereador na sociedade do nosso municipio, possuindo um papel importante para as comunidades em que atua. Ele é o elo entre a população e o poder legislativo. Reconhecido o “espelho da comunidade” e o ponto de referencia dos anseios populares, o vereador atual tem, na verdade, uma responsabilidade social muito grande, que vai bem além da função de fazer leis e fiscalizar os atos do Executivo. Por estar mais próximo da comunidade, em contato direto com a população, é o vereador quem recebe diariamente toda a carga de reclamações e de pedidos diversos. É ele que tem que ouvir as críticas – quase nunca elogios – e, na medida do possível (quase que por mera obrigação), atender o eleitor e/ou encaminhar a demanda aos órgãos competentes.

Tribunal de Contas de Pernambuco lança o seu Portal de Dados Abertos


O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) lançou o Portal de Dados Abertos da instituição. No novo espaço virtual, estão disponíveis informações estruturadas relativas às execuções orçamentárias e financeiras, bem como licitações e contratos administrativos dos municípios do Estado de Pernambuco, a partir do exercício de 2012.

O Portal de Dados Abertos é mais um componente do Portal do Cidadão do TCE-PE que agrega dados estruturados e pode ser acessado clicando aqui. Esta forma de disponibilização permite que os órgãos de imprensa, entidades não governamentais ou mesmo o próprio cidadão produzam seus aplicativos e formulem consultas aos dados brutos, enviados pelos municípios e pelo Estado e que  subsidiam auditorias por parte do TCE-PE.

A iniciativa é mais uma ação do  Tribunal para o alcance de um objetivo estratégico, “Contribuir para a transparência e o exercício do controle social”. A iniciativa integra as ações destinadas à promoção da cultura do acesso à informação e participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização da atuação dos órgãos estaduais e municipais, sob jurisdição desta Corte, especificamente quanto à gestão dos recursos públicos.

A presidente do TCE-PE, Teresa Duere, destacou a importância do projeto, “Esta é mais uma iniciativa desta corte para nos aproximarmos da sociedade, permitindo que ela aja, junto ao TCE, na fiscalização dos nossos agentes públicos, denunciando eventuais desvios. O Cidadão terá acesso às informações ao mesmo tempo que os auditores do Tribunal de Contas e, conhecendo a realidade local, ele poderá contribuir para que sejamos cada vez mais efetivos em nossas auditorias”.

Todos os dados disponibilizados pelo Portal estão em sua forma mais analítica, sem tratamento por parte do TCE, conforme foram enviados pelos órgãos de origem. Esta forma de apresentação propicia aos usuários com algumas noções de TI construir diversas aplicações, entre as quais, as que serão desenvolvidas pelo concurso de criação de aplicativos móveis, recém- lançado pelo Tribunal, que tem o objetivo de estimular e premiar a produção de aplicativos que serão usados pela sociedade, de forma a favorecer a transparência e estimular o controle social.

Os dados estão disponíveis no formato aberto XML e de backup de bases de dados SQL Server, devidamente normalizados, e serão atualizados mensalmente conforme sejam enviados pelos órgãos de origem.

Fonte :CTI/ Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/09/2013

Armando Monteiro: Erro ou precipitação?


É muito grande o movimento de articulação nos bastidores políticos a poucos dias do fim do prazo de migração partidária estabelecido pela Justiça Eleitoral (05 de Outubro), um ano antes das eleições de 2014. 

Evidentemente quando se postula um cargo como de governador e necessário apoio nos municípios como da região metropolitana e cidades pólo do interior do estado de grandes redutos eleitorais. 

Na intenção de ter em São Lourenço da mata, um apoio político e um palanque forte o senador Armando Monteiro pré candidato ao governo do estado pelo PTB,fez articulação para  que em São Lourenço da mata o PTB ficasse sobe o comando do ex. prefeito Jairo Pereira inclusive dando a mesmo a provisória do partdido no município. 

Para algumas pessoas que militam o dia a dia da política em São Lourenço da mata,eles dizem que Armando Monteiro cometeu um erro ou no mínimo uma precipitação, não por querer o apoio do ex. prefeito Jairo Pereira 
no município, mais sim por não ter nenhum tipo de dialogo para tratar este assunto, com os legítimos representantes da sigla no município que são os vereadores, Denis Alves, Leonardo Barbosa, Dora e Dr.Gabriel. 

O Blog do Brito fez um levantamento dos números obtido pelo PTB na disputa da eleição municipal de 2012, a sigla elegeu quatro vereadores, foi o segundo mais votado nominalmente com 13.567 votos, outro número interessante e que dos vinte candidatos mais votados para vereador nas eleições de 2012 oito são do PTB, isso mostra sem duvida que o partido teve uma votação expressiva no pleito de 2012.

Veja a colocação dos vereadores do PTB e sua votação na eleição municipal de 2012

 Nomes                                          Colocação                                     votação

Denis Alves                            Terceiro mais votado                            1.495,  votos

Leonardo Barbosa                 Quinto mais votado                               1.370,  votos

Dora da padaria                     Sexto mais votado                                1.286,   votos

Dr. Gabriel                            Oitavo mais votado                               1.198   votos

Alcides Francisco                   décimo  Primeira mais votado              1.077   votos

Zezinho Corredor                  décimo Segundo mais votado                1 .043   votos

Deto de Lajes                        décimo Oitavo mais votado                       932  votos

Ricardo Sátiro                       décimo Nono mais votado                         848  votos

Empreendimento no bairro do Pixete valoriza a comunidade


·     O empreendimento imobiliário, Alameda Residencial Clube São Lourenço da Mata, localizado na Rua Verdejante (Antiga Fundição),o mesmo oferece a privacidade e segurança tão desejadas. A Alameda Residencial Clube, foi idealizado para proporcionar conforto para quem for morar com, área de lazer completa: Míni campo, piscina, playground, churrasqueira, entre outros itens para você viver melhor, 8 Blocos com 12 ou 16 apartamentos,6.000m² de Área, 2.000m² de Área Verde, 02 Quartos Sociais, Sala para 02 ambientes WC Social, Cozinha Área de serviço, 01 vaga de garagem 42m² de área privativa. 

Com a vinda deste empreendimento o bairro do Pixete ficou mais valorizado devido aos investimentos que estão sendo feitos nesta região do nosso município, sendo muito importante para o desenvolvimento de São Lourenço da mata.

Pane e vandalismo paralisam estações do metrô

                              Estação Camaragibe (Foto Blog do Brito)


Usuários do metrô denunciam, na manhã desta segunda-feira, uma paralisação em várias estações do metrô na Região Metropolitana do Recife (RMR). Na Estação Camaragibe,  um grande número de pessoas aguardam, no terminal, a volta do serviço.
Há informações sobre o registro de tumulto e vandalismo na Estação Coqueiral, localizada no bairro de Tejipió, no Recife.
                             Estação Camaragibe (Foto Blog do Brito)
Por meio da rede social Facebook, usuários informam ao Diario de Pernambuco sobre a situação: "Passei situação pior q esta hoje. Saindo de cavaleiro as 5hs e chegando em Werneck a pé às 6:55hs", disse JheeMys Sly."Só Camaragibe não Jaboatão também está assim. Que segunda-feira viu", acrescentou Haury Lima. Richardson Silveira escreveu: "Nesse momento eu tô na Estação Jaboatão, tinha um metrô desde 5:50 parado, saiu agora de 6:55, a estação tá lotada, os ônibus não estão circulando, apenas linhas locais. E estão fechando a parte da integração com o metrô".
De acordo com a assessoria de comunicação da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU/Metrorec), tudo começou por volta das 6h30 quando um trem teria quebrado na altura da estação Barro. Segundo a companhia, houve dificuldade de deslocamento do trem reserva que, ao chegar à Estação Coqueiral foi apedrejado por manifestantes. Com dois veículos avariados, o sistema sofreu um atraso que, segundo a assessoria foi normalizado às 8h. 
Fonte :Diario de PE.

domingo, 29 de setembro de 2013

Senado promete votar regras e frear o troca-troca partidário

Assim que passar o 5 de outubro, prazo final para as novas legendas obterem registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Senado retomará a discussão do projeto de lei complementar que freia o troca-troca partidário. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), assegurou ontem ao Correio que só depois dessa data a proposta entrará na pauta de votação. O texto foi aprovado na Câmara e falta apenas a análise dos senadores.
A proposta, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), impede parlamentares de levar parte do Fundo Partidário e do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na tevê ao mudar de legenda. Hoje, a distribuição da reserva financeira e da propaganda é feita de forma proporcional ao tamanho das bancadas.
Alvo de polêmica envolvendo a ex-senadora Marina Silva, que corre contra o tempo para formalizar seu partido, a Rede Sustentabilidade, o projeto foi batizado de Lei AntiMarina pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Em abril, o magistrado concedeu liminar em mandado de segurança apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) para suspender a tramitação do projeto na Câmara. Porém, o plenário da Corte derrubou a medida judicial, e a proposta foi aprovada pelos deputados.
Caso estivesse em vigor, a nova regra dificultaria a ação dos recém-criados Partido Republicano da Ordem Social (Pros) e Solidariedade, que têm recebido dezenas de parlamentares insatisfeitos com suas antigas legendas. Desde terça-feira, quando o TSE concedeu o registro às agremiações, o troca-troca partidário está intenso.

Domingo de muitos gols na copa pau-Brasil de futebol de campo de 2013

                                              Vitória  1  x  3  Master(Tiúma)

Neste domingo (29),teve inicio a terceira edição da copa pau-Brasil de futebol de campo de 2013, onde foram realizadas 16 partidas com 42 gols marcados uma media de 3,0 gols por partida, destaque para as goleadas como a da equipe do AJAX sobre a equipe da Holanda por 7x0, e a do Curitiba que venceu a equipe do Oito de Maio por 6x1, veja os demais resultados deste domingo (29) pela copa pau-Brasil.



Confira os resultados dos jogos deste domingo (29) pela manhã


No Campo da Várzea 

Amigos da Várzea Fria  x  0  Desportivo Luqueño
Atlético  3  x  2  Grêmio (Tiúma)

No Campo de Muribara 

 União    1 x 2  Cabeça de Touro
 Benfica  1  x  2  X  de Novembro

No Campo do Pixete 

 Boca Júnior      1  x  0  Náutico
 Manguerinha   x  0  São Lourenço

No Campo da Vila do Reinado 

 Juventude  1 x 0  Guarani (Pixete)
 Oito de Maio  1 x 6  Curitiba

No Campo do Bem-ti-vi

Ajax  7 x 0 Holanda

No Campo de Lajes 

 Sport de Lajes   1  x  0  Portuguesa(Tiúma)

Confira os os resultados jogos deste domingo (29) pela tarde

No Campo da Várzea Fria

Goiás  0 x 0   Sele Parque
Explosão  4 x 1    Botafogo

No Campo do Pixete

 Papa Taça  x 2   Fluminense
 Vitória  x 3  Master(Tiúma)
   
No Campo de Muribara 

 Expressinho  x  1  Show Line (Pixete)

No Campo de Tiúma

 Divino  1 x 4  Criciúma

Descaso com os recursos públicos

Recuperação da orla de Olinda é uma das 11 obras paralisadas ou inacabadas da cidade orçadas em R$ 141 milhões. Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A Press (Blenda Souto Maior/DP/D.A Press)
Recuperação da orla de Olinda é uma das 11 obras paralisadas ou inacabadas da cidade orçadas em R$ 141 milhões. Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A Press

O que para os órgãos de controle são números que expressam a má gestão dos recursos públicos por parte das prefeituras, para a sociedade é um abandono que se traduz na falta de serviços fundamentais como saúde, educação e segurança. Espalhadas pelos 184 municípios de Pernambuco, existem, pelo menos, 124 obras paralisadas ou inacabadas. O valor desses contratos beira os R$ 200 milhões de reais, conforme dados Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). 


Apesar de chamarem atenção quando reunidos, esses dados tendem a passar despercebidos aos olhos das fiscalizações quando fracionados. "Esse valor é bem menor do que muitas obras estaduais. Existem obras em municípios distantes que não chegam a R$ 100 mil e há um grande risco delas acabarem se perdendo", disse o chefe do Núcleo de Engenharia (NEG) do Tribunal, explicando a preocupação do órgão em reunir os dados. "Fizemos esse levantamento no primeiro semestre. Agora vamos querer saber o porquê dessas paralisações", completou.


Lideram o ranking das obras que começaram sem nunca terem sido acabadas as que tratam de infraestrutura urbana como pavimentação e drenagem de ruas, construção de quadras poliesportivas e redes de esgotamento sanitário. Muitas delas a serem executadas, também, com recursos federais. Nesses casos, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) investigar a aplicação dos recursos. 


A seleção do que vai ser fiscalizado, porém, é feita com base no valor. Tendem a ser destacadas obras a partir de R$ 10 milhões. "Nos demais casos, o TCU precisa fazer cumprir a fiscalização dos órgãos cedentes, como Caixa Econômica, ministérios e até as prefeituras que também têm obrigação de fiscalizar o que as empresas que elas contratam estão executando", disse o secretário de Controle Externo do Tribunal, Luciano Teixeira. 



Um dos principais entraves é a estrutura. Em Pernambuco, o TCU dispõe de apenas 23 auditores. O secretário destaca, porém, que enquanto isso, a demanda tem aumentado significativamente. "Do ano passado para cá, praticamente dobrou o número de autuações (Tomadas de Conta Especial) no estado. Cerca de 90% delas são em prefeituras e, mais ou menos, 50% delas são referentes a obras", completou. Ele atribui esses números a uma elevação no volume de repasses, mas também a uma maior transparência do governo que permite denúncias de irregularidades. 



Para a coordenadora do mestrado em gestão pública da Universidade Federal de Pernambuco, Alexandrina Sobreira, falar de obras incompletas é falar da incapacidade de muitos gestores de prever, planejar e executar. Algo que, conforme ela, piora pela falta de continuidade nos trabalhos que impera na política. "Sai prefeito, entra prefeito e cada um quer colocar a sua placa%u2026. Fica o prejuízo de uma obra inacabada que é o prejuízo de tudo o que foi gasto, de um esqueleto largado do qual a população não vai usufruir", acrescentou.



Saiba mais

Causas e consequências

Principais causas de paralisações em obras públicas

Financeira
- interrupção no fluxo de recursos próprios ou de convênios
- esgotamento de recursos ocasionados pelo adiamento de pagamentos sem a contraprestação dos serviços
- preços inexequíveis

Técnicas
- projeto básico inexistente, insuficiente ou inadequado
- empresas incapazes 
- fiscalizações técnicas inoperantes
- processos licitatórios ineficientes


Legais 
- documentação e licenças não aprovadas 
- embargos ou ações judiciais 
- desapropriações

Políticas 
- administração sucessora interromper serviços iniciados na gestão anterior 
- razões eleitoreiras
- desídia administrativa 

Leis que as prefeituras têm deixado de cumprir



Lei de Licitações (8.666/93)

"A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade , previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução"



Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
"A lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e comtempladas as despesas de conservação do patrimônio público".



"O abandono de uma obra significa o descumprimento das leis e, em caso de mudança de gestão, é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que traz para a norma a continuidade sob o risco de antecessores e sucessores serem responsabilizados", Luciano Teixeira, secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) 

Fonte :Diario de PE.

sábado, 28 de setembro de 2013

RMR pode ter semana dedicada à Cultura de Paz

Foto:Luciano Ferreira/PCR
Gestores da área de segurança pública de onze cidades da Região Metropolitana se reuniram nessta sexta-feira (27) no Primeiro Encontro de Secretários Municipais de Segurança Pública da RMR. Nele, o secretário de Segurança Urbana do Recife apresentou o projeto do Pacto Pela Vida municipal e propôs a realização de uma Jornada Metropolitana de Cultura Paz e Não Violência. O evento, que ocorreria em 2014, seria uma semana com ações dedicadas à cidadania.
O objetivo do encontro era trocar experiências sobre como os municípios podem contribuir para melhorar a segurança pública do Grande Recife. Participaram representantes do Recife, Itamaracá, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Paulista, São Lourenço da Mata, Cabo de Santo Agostinho, Itapissuma, Camaragibe e Abreu e Lima.
Além de Murilo, quem também palestrou foi o secretário-executivo de Defesa Social do Estado, Alessandro Carvalho. O encontro, que dessa vez ocorreu no Iate Clube da Ilha de Itamaracá, deve se repetir a cada dois meses.
Fonte :Blog do Jamildo.

Políticos que vão para novos partidos estão acostumados a mudar de legenda



Os pelo menos 34 parlamentares que constam na lista dos dirigentes do Solidariedade e do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) como futuros filiados somarão 80 mudanças de partido ao longo da trajetória política, caso confirmem a migração para as duas legendas mais recentes do país. Levantamento do Correio mostra que o recordista entre eles está migrando para o sétimo partido. Mas o deputado licenciado Maurício Trindade (BA) não está sozinho entre congressistas que estão acostumados ao troca-troca de siglas. Dos 34, 23 mudarão de legenda pelo menos pela terceira vez na carreira.

Na bagagem para os novos partidos, serão levadas 13 ações penais em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) e 30 inquéritos na Corte. Os processos referem-se a crimes eleitorais, ambientais, fraude de documentos, irregularidades em licitações e corrupção. O Solidariedade — liderado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SP), ligado à Força Sindical — e o Pros conseguiram registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última terça-feira. O primeiro contabiliza ao menos 23 congressistas e o segundo, 11.

De saída do PR, Maurício Trindade será o presidente do Pros na Bahia. Secretário de Promoção Social e Combate à Pobreza da Prefeitura de Salvador, ele alega que a mudança, a despeito da primeira impressão, é uma questão de coerência. “Sou secretário do prefeito Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM) e meu atual partido está com o governo estadual. Nas eleições do ano que vem, o ACM Neto fará oposição ao governador Jaques Wagner (PT)”, diz.

Sobre as trocas anteriores (PPB, PSC, PST, PSDB, PL e PR), Trindade argumenta que o PPB acabou e foi se desdobrando em outros partidos. “As legendas que foram mudando. O PDC virou PRB, que virou P…”, confunde-se. Para ele, o troca-troca se justifica pelo fato de “os partidos do Brasil terem dono”. “E se o dono quer ir para um lado, a gente não é obrigado a ir com ele”, argumenta, acrescentando que também não há ideologia partidária no resto do mundo. “A China comunista está tomando Coca-Cola.”

Para o cientista político David Fleischer, da Universidade de Brasília (UnB), casos como o do deputado Maurício Trindade mostram que há políticos que têm “no DNA o hábito de mudar de partido”. “O ex-vereador de Goiás que está à frente do Pros já trocou de partido, senão me engano, quatro vezes. Isso mostra que o sujeito é do ramo, a troca de partidos está no DNA dele”, frisou Fleischer, ao se referir ao presidente do partido, o ex-vereador de Planaltina de Goiás Eurípedes Júnior.

Na avaliação de Fleischer, os parlamentares que desembarcam nas agremiações recém-criadas buscam mais espaço e segurança, pois sabem que no Pros e no Solidariedade não correrão o risco de perderem o mandato por infidelidade partidária. “Falamos que existem partidos de aluguel, mas também há os deputados de aluguel”, afirmou Fleischer, sem se referir a um político específico.

Fonte :Diario de PE.

Projeto impede eleição, por 8 anos, de dirigente partidário que não prestar contas



A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 248/13, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que torna inelegíveis, por oito anos, os dirigentes que não cumprirem os prazos no envio das prestações de contas dos partidos à Justiça Eleitoral. O período de inelegibilidade começa a ser contado no julgamento das contas como não prestadas.

O projeto muda a chamada Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), que já havia sofrido alterações com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), que aumentou a relação de critérios impeditivos para eleição de candidatos e tornou outros mais rígidos. 

“Embora a proposta possa parecer exagerada, pelo menos à primeira vista, acredito que terá um efeito pedagógico, pois os dirigentes partidários terão maior responsabilidade no cumprimento desta obrigação”, afirmou Bueno.

Prejuízo aos partidos
Segundo ele, “a experiência vem demonstrando que diversos partidos têm sido prejudicados pela omissão de seus dirigentes no simples dever de prestar contas à Justiça Eleitoral”. Essa obrigação é prevista na própria Constituição, assim como na Lei9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). 

“Não parece ser razoável que todo o coletivo partidário seja prejudicado pela desídia de um dirigente irresponsável. Por isso, é preciso estabelecer alguma punição para aquele que for omisso”, concluiu o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ir a Plenário.

Íntegra da proposta:

Fonte: Câmara dos deputados.

sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Humberto Costa defende reforma política e critica 'indústria de criação de partidos'



O senador Humberto Costa (PT-PE) voltou a defender, na tarde desta quinta-feira (26), uma ampla reforma política, com revisão de regras eleitorais e de normas de organização partidária. Em discurso no Plenário, o senador criticou o que chamou de “indústria de criação de partidos” e citou matérias da imprensa sobre um suposto “troca-troca” de legendas entre “deputados de aluguel”, por conta de partidos criados nos últimos dias.
- É algo absolutamente inaceitável, que envergonha o Congresso e o país. Precisamos acabar com esse balcão de negócios que virou a vida política brasileira – disse.
Humberto Costa lamentou o fato de a Câmara dos Deputados não apreciar a minirreforma eleitoral aprovada pelo Senado na semana passada (PLS 441/2012). O senador reconheceu que não era a reforma que todos queriam, mas apontou que a proposta contém avanços que poderiam diminuir os custos da campanha e tornar a disputa mais democrática. Ele não poupou críticas nem mesmo ao PT da Câmara, que obstruiu a votação, colaborando para que o projeto não fosse votado.
O senador defendeu um "amplo debate" no Parlamento e um plebiscito sobre reforma política e eleitoral. Humberto Costa também pediu o fim do financiamento de campanhas eleitorais por empresas e lembrou que recentes manifestações populares pediram mais moralidade na política.
- Apesar de toda a manifestação da sociedade brasileira, o Congresso Nacional tem se recusado a fazer esse debate – lamentou o senador.
Rádio e TV
O senador ainda cobrou do Senado a apreciação do projeto que “trata da fidelidade partidária” (PLC 14/2013). O projeto é polêmico já que, na prática, restringe o acesso de novos partidos a recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda de TV e rádio. A tramitação chegou a ser suspensa por decisão cautelar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, em abril. Em junho, porém, o Plenário do STF liberou a retomada da discussão no Congresso.
Na visão de Humberto Costa, "a mídia conseguiu convencer a opinião pública" de que a proposta não era moralizadora, mas um ato de perseguição à ex-senadora Marina Silva, que tenta criar o partido Rede Sustentabilidade e se lançar candidata à Presidência da República no ano que vem.
Empregos
Humberto Costa também comemorou a queda do desemprego, que em agosto registrou índice de 5,3% na pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa é a menor desde dezembro de 2012. O número mostra, de acordo com o senador, que o Brasil está no caminho certo e em situação melhor do que muitos países da Europa, por exemplo.
- Temos aí mais uma prova irrefutável de que o Brasil continua bem e a vida dos brasileiros tem melhorado – declarou o senador, que ainda criticou parte da mídia e da oposição, que estaria “aterrorizando os brasileiros” sobre uma "suposta onda de desemprego".
Fonte  :Agência Senado

Estudo mostra redução da mão de obra infantil no Brasil

Pref. Guarujá (SP)Pref. Guarujá (SP)
A mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), com base em 2012, mostrou redução no trabalho infantil e de jovens com menos de 18 anos. Em geral, em todo o Brasil, a quantidade de trabalhadores de 5 a 17 anos caiu, mas em algumas regiões, como o Centro-Oeste, isso não ocorreu. A queda ocorreu mais entre os homens do que entre as mulheres.

Como em anos anteriores, a redução do trabalho infantil foi mantida. Em 2012, o total foi de 8,3%. Em 2011, de 8,6% e, em 2009, de 9,8%. De acordo com a Pnad, no ano passado, 3,518 milhões de crianças de 5 a 17 anos trabalhavam. Em relação ao ano anterior, a queda foi de 4,20% ou 156 mil pessoas a menos.
A redução mais significante foi na faixa dos 15 anos. Enquanto nas de 16 e 17 anos houve crescimento. No ano passado tinham mais 82 mil desta faixa etária no mercado de trabalho. A partir dos 13 é permitido empregar, desde que a tarefa do jovem seja voltada à formação profissional, sem riscos e com restrição ao período noturno.
Quando levadas em consideração a faixa etária, a com maior redução foi de 10 a 13 anos. Passou de 615 mil para 473 mil trabalhadores, queda de 23%. A segunda maior diminuição foi registrada entre os jovens com 14 ou 15 anos, de 963 mil para 875 mil, redução igual a 9,13%. E por fim, entre 5 e 9 anos, foi de 89 mil para 81 mil, ou 9%.

Dados regionais
No caso das regiões, o destaque é para o Norte do país, com a maior diminuição de exploração infantil: recuou 11,86%, 58 mil pessoas a menos. O Estado do Amazonas contribuiu bastante reduziu de 14 mil para 4 mil o número de crianças de 5 a 9 anos que trabalham.

O oposto ocorre no Centro-Oeste. A região onde ainda há mais trabalhadores mirins. O trabalho infantil cresceu de 2011 para 2012. São 34 mil trabalhadores a mais, aumento de 14,71%, de 231 mil para 265 mil.

O Nordeste tinha de 1,284 milhão e passou para R$ 1,165 milhão, queda de 9,26%. No entanto, nesta mesma região aumentou em 4,29% o número de trabalhadores no grupo de 16 a 17 anos.

No Sudeste, o Estado de Minas Gerais apresentou o maior crescimento no trabalho infantil de 5 a 9 anos, passou de 8 mil para 12 mil, um aumento de 50%. E, no Sul, houve redução 3,71% - de 592 mil para 570 mil. Nas faixas de 5 a 9 anos, houve crescimento de 33%, de 6 mil para 8 mil, nos de mais e 16 ou 17 anos, o aumento foi de 372 mil para 373 mil.
Fonte :CNM.