As transferências voluntárias da União para os Estados e Municípios podem se tornar obrigatórias. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/2012, que propõe essa mudança, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, na quarta-feira, 7 de maio. Agora, segue para o Plenário da Casa.
Na justificativa do PLP, o autor, deputado Esperidião Amin (PP-SC), defendeu a situação dos Municípios ao assumirem inúmeras atribuições sem fontes de financiamento. “Com tantas obrigações, é inconcebível a ocorrência de transferências de caráter voluntário”.
O PLP determina que as transferências, hoje voluntárias, se tornem obrigatórias, assim como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente esses repasses ocorrem a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Portanto, os gestores não podem contar com eles no orçamento da prefeitura.
Detalhes da proposta
A União só não precisará transferir os recursos caso haja “insuficiência de receita”. A proposta também determina que, caso problemas técnicos ou legais impeçam o uso das verbas pelos Municípios, o montante poderá ser realocado para outro setor.
Antes de ser aprovado pela CCJ, o projeto passou pela Comissão de Finanças e Tributação, também com aceitação dos deputados.
Fonte : CNM.
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