Comissão aprova PEC que aumenta parcela do ICMS e do IPI destinada aos Municípios

Ag. CNM

Aumentar a parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada aos Municípios é o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/2009. Um relatório do parecer favorável à chamada PEC dos Municípios foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 22 de abril. 

No texto deliberado pela Comissão, de autoria do deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB-PR), propõe-se que a parcela destinada aos Municípios do ICMS aumente de 25% para 30% do total arrecadado. Já em relação ao IPI, eleva de 48% para 50% a parcela da arrecadação que deve ser repassada aos Estados e Municípios. 

Outra medida prevista na PEC é evitar a redução dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para isso, o valor mínimo anual de recursos para o Fundo seria estabelecido com base na média dos repasses efetuados pela União nos cinco anos anteriores. 

Segundo Kaefer, a arrecadação de impostos no Brasil aumentou, mas os Municípios não receberam uma fatia proporcional. “A aprovação da proposta é um marco importante. Em maio, os gestores vêm a Brasília, para participar da Marcha e reivindicar recursos necessários que os Municípios precisam, pois há um desequilíbrio federativo". O parlamentar se refere a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em parceira com as entidade municipalistas locais e os vereadores. "Porém, 2/3 da carga tributária do país são concentradas na União e máximo 17% para os Municípios. Nas cidades é que acontece as coisas é lá que precisamos da demanda do cidadão”, explicou Kaefer.

A PEC altera a redação do inciso IV do artigo 158, do artigo 159 e do artigo 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto federais. A CNM acompanha a tramitação da matéria no Congresso Nacional. A entidade reconhece que a aprovação da PEC pode amenizar a grave crise financeira enfrentada e agravada ao longo dos anos pelas prefeituras. 

Estão apensados ao texto as PECs 212/2012, 310/2013, 354/2013 e 335/2013

Veja a PEC 406/2009

Fonte:CNM.