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quinta-feira, 17 de abril de 2014

Projeto de criação de Municípios é aprovado na CCJ e segue para o Plenário do Senado

Rafael Carvalho/Ag. SenadoRafael Carvalho/Ag. Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, dia 16 de abril, parecer favorável ao projeto de lei que trata da para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios no Brasil. Agora, o texto – que tramita em regime de urgência – segue para votação no Plenário do Senado.
 
O projeto tenta resolver o impasse criado com o veto da presidenta Dilma Rousseff a uma proposição semelhante, aprovada no ano passado pelos parlamentares. O Congresso já adiou por duas vezes a análise dos vetos, em busca de um acordo em torno do assunto.
 
Análise feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que o Projeto de Lei do Senado 104/2014 dificulta a criação de Municípios. Por outro lado, quando comparado ao projeto vetado, é mais flexível em relação aos processos de fusão e incorporação. Com a matéria, 55,3% dos Municípios não atendem aos critérios populacionais estabelecidos. Para a Confederação, a medida representa um equívoco, pois há casos pontuais onde existe de fato a necessidade da criação de novos entes municipais.
 
Polêmica
O assunto é alvo polêmica desde 1996, quando uma emenda constitucional remeteu a uma lei federal a definição dos critérios para a criação, desmembramento e fusão de municípios. Mas essa regulamentação não ocorreu até hoje. Os plebiscitos realizados depois desse período acabaram indo parar na Justiça. Outra emenda à Constituição validou atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios até dezembro de 2006.
 
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Fonte :Agência CNM, com informações do Congresso em Foco e do Valor Econômico

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