Projeto que altera a Lei do ISS em favor dos Municípios foi apresentado na Câmara

Agência CNM

Uma proposição que muda a Lei Complementar 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviço (ISS), foi elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e apresentada na Câmara pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 385/2014 iniciou tramitação no Congresso nesta quarta-feira, 23 de abril.

O PLP foi construído de acordo com a demanda dos Municípios e trata-se de uma conquista do movimento. A partir da apresentação, a Confederação vai trabalhar pela aprovação dele nas Comissões a qual for designado e em Plenário da Câmara e do Senado.

O projeto busca atualizar a Lei do ISS, que tem mais de 10 anos e nunca passou por nenhuma modificação. As mudanças sugeridas fortalecem as receitas próprias dos Municípios. As principais mudanças propostas são:

- a ampliação da lista de serviços tributáveis, incluindo atividades que surgiram após o início de vigência da referida Lei;

- a correção de distorções nos regimes de recolhimento de determinadas atividades, como a alteração do local em que se considera devido o imposto na prestação de determinados serviços, a exemplo do leasing e das administradoras de cartão de crédito e débito, como forma de melhorar a repartição de receitas entre os Municípios envolvidos;

- o esclarecimento do conteúdo de alguns dispositivos legais como a definição clara da base de cálculo dos serviços de planos de saúde e arrendamento mercantil;

- na construção civil possibilitar a cobrança sobre o valor total da obra, sem a dedução de materiais;

- redução da evasão fiscal com a ampliação das atividades sujeita à retenção do ISS na fonte pelo tomador do serviço, incluindo todas aquelas que se caracterizem por serem prestadas em seu domicílio.

Trabalho pela aprovação

A CNM considera uma conquista a inclusão do PLP 385/2014 na Câmara dos Deputados e destaca a importância da participação dos Municípios nesse momento. “É necessário pressionar e cobrar dos deputados o avanço nas discussões desse projeto. Não podemos concordar que uma Lei tão importante para os Municípios permaneça desatualizada e muitas vezes ineficaz para a ação dos entes locais”, explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Acesse íntegra do PLP 385/2014

Fonte: CNM