Um ano depois da polêmica em torno da emenda constitucional que aumentou o número de vagas nas câmaras municipais de todo o país e reduziu o repasse de verbas para o Legislativo, o assunto volta ao Congresso Nacional. Está em tramitação na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional (PEC) que eleva em até um ponto percentual os recursos repassados para 4.937 câmaras e ainda prevê a possibilidade de um gasto maior com os salários dos vereadores e funcionários. Apresentada em agosto, a matéria está tramitando em comissão temática.Desde janeiro, as câmaras de municípios com até 100 mil habitantes têm direito a um repasse equivalente a 7% do orçamento da prefeitura. A PEC 514/10 cria uma nova faixa, elevando para 8% o índice das câmaras de cidades com população até 30 mil pessoas e 7,5% para aquelas entre 30.001 e 50 mil moradores. A partir daí, segue a mesma proporção atualmente em vigor. Ao mesmo tempo em que aumenta os recursos para a grande maioriadas câmaras brasileiras, a PEC estabelece como limite para o gasto com a folha de pessoal 80% do orçamento do Legislativo - em vez dos atuais 70%.
Apresentada pelos deputados Eduardo Gomes (PSDB-TO) e Mário Heringer (PDT-MG), a matéria recebeu a assinatura de 190 parlamentares. A justificativa para a modificação é que o corte no orçamento desde janeiro vem comprometendo o funcionamento de várias casas, com dispensa de funcionários. Além disso, algumas não estariam conseguindo pagar os 21% correspondentes à parte patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a folha de pagamento por falta de recursos. Para piorar a situação, os vereadores alegam que a consequência da penúria financeira é o risco de ter o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado em razão dos débitos com o INSS. Em relação ao gasto com pessoal, a alegação é que a principal despesa das câmaras é com os salários.
PEC que tramita no Congresso aumenta os recursos repassados para as quase 5 mil câmaras do país
Fonte:Diário de Pernambuco
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