Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7056/10, do deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que fixa em R$ 1.020,00 o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e institui as diretrizes do plano de carreira da categoria.A proposta regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 63/10 e altera a Lei 11.350/06, duas normas que tratam especificamente desses profissionais e também fixa critérios para o exercício da profissão.
Hoje, os agentes são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) pelos órgãos ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional, mas não têm uma carreira no quadro do funcionalismo. De acordo com o autor, a proposta representa um avanço na proteção a esses trabalhadores, complementando o reconhecimento de seu papel no sistema de saúde.
Insalubridade
A proposta também reconhece as condições de insalubridade do trabalho desses agentes e prevê que eles devem ter equipamento adequado de trabalho e receber adicional. A proposta também atribui caráter técnico às atividades e institui um curso a ser seguido como requisito para o desempenho profissional.
O projeto regulamenta ainda o repasse de recursos financeiros aos gestores locais do Serviço Único de Saúde (SUS), para possibilitar o cumprimento da lei e garantir o pagamento dos salários dos agentes de todo o País. Essas regras estabelecem punições para o desvio de finalidade desses recursos.
Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 7495/06, do ex-senador Rodolpho Tourinho. Os dois projetos tramitam em regime de prioridade e serão analisados por uma comissão especial.
Íntegra da proposta:
• PL-7495/2006
• PL-7056/2010
Fonte: Agência Câmara
Nós agentes de saúde somos responsável em repassar pra população as informações necessarias para controlar e evitar a propagação das doenças dentro da cidades, para isso nada mais justo de termos um bom salário. Parabéns! aos politicos que reconhecem o nosso trabalho.
ResponderExcluirE enquanto isso as técnicas de enfermagem da prefeitura ganham apenas um salário mínimo!
ResponderExcluirUm absurdo!
Parece até que essa categoria não tem sindicato!!
Kd o outro comentário que eu fiz?
ResponderExcluirVocês do blog são uma censura e tanto! Não entro mais
Têm rabo preso com a prefeitura!
É muito bom para a categoria, pois, estamos cada dia mais unidos em prol de melhorias para nosso trabalho, e quanto aos demais profissionais da saúde, só posso pedir que unam-se também e aos colegas ACS e ACE que diariamente estão nas ruas, tomando chuva e sol, levando muitas vezes portas na cara, sendo bem e muitas vezes mal recebidos a todos nós que suportamos isso... galera meu muito obrigada por não deixarem a peteca cair e por mostrar força para reivindicar melhorias e a vcs políticos que enxergam o valor do nosso trabalho que Deus os abençoe sempre mais para que possam fazer um bom uso da justiça
ResponderExcluirObrigado a todos que diretamente e indiretamente ajudaram a sermos reconhecidos e de uma certa forma promovidos com esta causa (PISO SALARIAL E PLANO DE CARGOS E CARREIRA), que nos garante melhorias tanto no salario como nas condições de trabalho do profissional de saude aqui em questão (ACS e ACE)
ResponderExcluirDeus os abençoe
Obrigado a todos que diretamente e indiretamente ajudaram a sermos reconhecidos e de uma certa forma promovidos com esta causa (PISO SALARIAL E PLANO DE CARGOS E CARREIRA), que nos garante melhorias tanto no salario como nas condições de trabalho do profissional de saude aqui em questão (ACS e ACE)
ResponderExcluirDeus os abençoe