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terça-feira, 15 de abril de 2014

Congresso deve apreciar veto sobre a criação de Municípios; novo projeto é mais rigoroso

Pref. Arcoverde (PE)Pref. Arcoverde (PE)
A Presidência da República vetou integralmente o Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2002, que trata da incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. O Veto 47/2013 deve ser apreciado pelo Congresso Nacional nesta terça-feira, 15 de abril. O governo trabalha para que o veto seja mantido pelo Parlamento e outra proposição, que tem apoio do Executivo Federal, possa ser aprovada.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 104/2014 é do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), mesmo autor do PLS vetado. Porém, este novo foi apresentado com o consentimento e de acordo com a vontade do governo federal. Ele é fruto de negociação com o Palácio do Planalto.
Na análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM), este novo projeto dificulta ainda mais a criação de novos Municípios. No entanto, é mais flexível para a fusão e incorporação deles. A principal inovação do PLS 104/2014 é a elevação do quantitativo populacional mínimo necessário para a criação de um ente municipal.

Critérios
Segundo levantamento da CNM, com esta nova proposição, 55,3% dos atuais Municípios brasileiros sequer atendem os novos critérios mínimos populacionais. Pelo substitutivo do PLS, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a população mínima para os Municípios das Regiões Sul e Sudeste passam de 12 mil para 20 mil habitantes. Na região Nordeste o mínimo subiria de 8 mil para 12 mil. No Centro-Oeste e Norte permanece a exigência de 6 mil habitantes.

Com este novo projeto, o governo federal deixa clara a posição contrária às emancipações no Brasil. O que para a CNM é um equívoco, pois há casos pontuais onde existe de fato a necessidade da criação de novos entes municipais.
Fonte:CNM.

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