Pisos salariais estão na pauta prioritária entregue à presidência da Câmara

Ag. CNM

Com a perspectiva de liberação da pauta do Plenário da Câmara, uma lista com mais de cem projetos prioritários foi entregue pelos líderes partidários à presidência da Casa para o esforço concentrado da segunda semana de abril. As mais pedidas são o piso de agentes comunitários de saúde, o piso de bombeiros e policiais e o fim do fator previdenciário. Os temas – considerados polêmicos – não têm o aval do governo.

 

As matérias poderão ser votadas em Plenário após a análise da reabertura de prazo para adesão das instituições de ensino ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, último projeto que tranca a pauta de votações. Nesta semana, o Plenário votou quatro projetos que trancavam a pauta desde outubro do ano passado.

 

O Projeto de Lei 7.495/2006, dos agentes comunitários de saúde, é uma das propostas mais solicitadas pelos líderes para inclusão no esforço concentrado. A matéria está entre as prioridades de PSDB, PR, DEM, SDD, PTB, PCdoB, PSC e PPS. Segundo o o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), o Planalto não quer arcar sozinho com os custos do salário dos agentes e quer repassar para os Municípios e os Estados o custo dos direitos trabalhistas desses profissionais.

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o piso prevê uma remuneração equivalente a dois salários mínimos ou R$ 950, sem descontos trabalhistas. A entidade alerta que o impacto financeiro desse projeto nas prefeituras seria de R$ 3,7 bilhões por ano. A entidade lamenta ainda que a proposta não determine a fonte de financiamento – de onde sairá o dinheiro para o pagamento dos agentes.

 

Vários outros projetos que aumentariam gastos para o governo também encabeçam a lista de solicitações dos partidos: o piso salarial de policiais e bombeiros (PEC 300/08 e446/09); o fim do fator previdenciário (PL 3299/08); o fim da contribuição de aposentados (PEC 555/06); e a jornada de 30 horas para enfermeiros (PL 2295/00).

 

A entidade teme que o estabelecimento de novos pisos salariais venha também a desrespeitar o  artigo 39 da Constituição Federal. O docuemnto deixa claro que osservidores públicos não fazem jus ao piso salarial definido para trabalhadores urbanos e rurais previsto no artigo 7.º, inciso V da Carta Magna.

 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, esclarece que não é contrário à luta e as conquistas trabalhistas. Ele destaca, entretanto, que a entidade possui o papel de defender o municipalismo e pede para que o Congresso avalie os impactos dessas propostas, além de preservarem a autonomia constitucional conferida aos Municípios.

 

Rodolfo Stuckert/Ag. Câmara

Pauta menos polêmica

Em outra linha, a lista possui matérias com mais chance de votação, como o projeto que torna mais rígidas as regras de seguranças em boates e casas noturnas (PL 2020/2007). O texto ganhou força depois do incêndio da boate Kiss, no Rio Grande do Sul, que vitimou 242 jovens.

 

O presidente da Câmara também selecionou alguns projetos de combate à violência da mulher como prioritários para votação em abril: a inclusão de diretrizes no Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento especial de vítimas de violência doméstica (PL 6295/2013); a criação de auxílio transitório para mulheres em situação de violência doméstica (PL 6296/2013); e a proposta que passa a considerar como tortura a violência contra a mulher com objetivo de dominação (PL 6293/2013).

 

Fonte :Agência CNM, com informações da Agência Câmara.