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sexta-feira, 13 de junho de 2014

Simples Nacional: está disponível novo lote de arquivos para os entes conveniados com a PGFN

Agência CNM
Entes federados que tenham convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem ter acesso a um novo lote de arquivos com débitos transferidos. O comunicado da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) 17/2014, foi disponibilizado nesta quinta-feira, 12 de junho, na área restrita do portal do Simples Nacional.

A Confederação Nacional de Município (CNM) alerta aos Municípios conveniados sobre a necessidade de trabalhar esses dados, a entidade explica que é necessário efetuar os cálculos de atualização dos valores utilizando as regras do Imposto de Renda (IR) e outras previstas na Lei Complementar 123/2006. O manual sobre esse procedimento está disponível no portal do Simples Nacional.
O arquivo está disponível no aplicativo Transferência de arquivos, download de arquivos, pasta Dívida Ativa, 2014. A CNM alerta que para ter acesso é necessário possuir certificado digital.
Os arquivos gerados incluem todos os débitos de Imposto Sobre Serviço (ISS) em cobrança na Receita Federal do Brasil (RFB) destinados aos Municípios conveniados até o período de apuração - novembro de 2013 -, exceto débitos de contribuintes que solicitaram parcelamento na Receita.
Relação de contribuintes que pediram o parcelamento na RFB está disponível no Comunicado da SE/CGSN 3/2012 atualizado recentemente.

Fonte :CNM.

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