Show Line vence o Canto da Vila nos pênaltis e conquista o terceiro lugar da copa pau-Brasil 2013

Em partida bem disputada entre as equipes do Show Line do (Pixete)e Canto da Vila, com empate de 0x0,no partida normal as mesmas foram  para cobranças dos pênaltis, onde a equipe do Show Line venceu a equipe do Canto da Vila por 4x1 conquistando o terceiro lugar.

A partida teve como arbitro Carlos Demétrio tendo como assistente Marcelo Sousa e Gilmar Silva com bom desempenho durante toda partida. 

PGR questiona no Supremo perda de mandato por desfiliação partidária

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5081, em que questiona dispositivos da Resolução 22.610/2008, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disciplina o processo de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Para o procurador-geral, a resolução não deve ser utilizada para provocar a perda de mandato por eleitos pelo sistema majoritário.

Segundo Rodrigo Janot, a resolução é aplicável, com as exceções previstas na norma, aos escolhidos em eleições proporcionais, como as de deputado, em que o eleitor vota mais focado no partido e na ideologia. Ele sustenta que a norma não deve aplicar-se às eleições majoritárias, como as de senador, pois nelas o eleitor direciona seu voto ao candidato. O procurador-geral afirma que, nas eleições majoritárias, “o vínculo do mandato com o partido evidentemente existe, sendo, entretanto, mais tênue, não gerando condições jurídicas propícias a que a desfiliação, por si, conduza à perda de mandato, tampouco justificando a atividade do Ministério Público, como ocorre no sistema proporcional”.

O procurador-geral lembra que o TSE baseou a resolução questionada nas decisões do STF no julgamento dos Mandados de Segurança (MSs) 26602, 26603 e 26604. Naquela oportunidade, a Suprema Corte decidiu que o mandato de deputado pertence ao partido e que, portanto, a desfiliação partidária implica a perda do mandato, ressalvadas algumas hipóteses, como os casos de desvio de orientação ideológica do partido ou a adesão a partido recém-criado.

O artigo 10 da Resolução 22.610/2008 do TSE dispõe que, decretada a perda do cargo, o presidente do órgão legislativo deverá empossar, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 dias. Já o artigo 13 dispõe que a resolução se aplicaria apenas às desfiliações consumadas após 27 de março de 2008 quanto aos mandatários eleitos pelo sistema proporcional e, após 16 de outubro, quanto aos eleitos pelo sistema majoritário.

Pedidos

Na ADI, o procurador-geral da República pede que seja declarada a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da expressão “suplente”, constante do artigo 10 da resolução, a fim de excluir qualquer interpretação que alcance a perda de mandato do eleito pelo sistema majoritário.

Pede, também, que seja declarada inconstitucional, agora com redução de texto, a expressão “ou o vice”, igualmente constante do artigo 10. Por fim, pede a declaração de inconstitucionalidade, também com redução de texto, da expressão “e após 16 de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário”, constante do artigo 13 da resolução questionada. E que seja conferida eficácia ex nunc (não retroativa) à decisão que vier a ser tomada pela Suprema Corte.

Alegações

O procurador-geral alega que, na decisão dos três mandados de segurança que serviram de base para a resolução do TSE, o Supremo focou sua argumentação no sentido de que “ninguém chega ao poder estatal de caráter eletivo-popular sem a formal participação de uma agremiação política. O que traduz a formação de um vínculo necessário entre os partidos políticos e o nosso regime representativo”.

Ele cita o voto do ministro Cezar Peluso (aposentado) naquele julgamento, segundo o qual “é lícito concluir que está na ratio essendi (razão de ser) do sistema proporcional o princípio da atribuição lógica dos votos aos partidos políticos, enquanto estes são os canais de expressão e representação das ideologias relevantes do corpo social, como o enuncia e resume, de forma lapidar, Gilberto Amado: ‘ O voto proporcional é dado às ideias, aos partidos, ao grupo’”.

Ao sustentar que a aplicação dessa decisão aos eleitos por voto majoritário é incabível, o procurador-geral afirma que não lhe parece “que se possa assimilar a situação dos eleitos pelo sistema majoritário a esse casamento tripartite indissolúvel a que aludiu o voto que conduziu o TSE a editar a Resolução 22.610/2008 nas partes em que agora censurada”. Ressalta que, na decisão nos mandados de segurança, o STF avaliou a perda de mandato de deputados federais, e não de titulares de cargos políticos do Executivo ou do Senado Federal. E lembra que a questão foi analisada sob o aspecto da eleição proporcional.

“Mesmo que se admita que o princípio da aderência do cargo ao partido seja também aqui invocável, não se pode recusar que, no sistema majoritário, o princípio tenha peso consideravelmente mais atenuado”, observa Rodrigo Janot. Tanto assim é, segundo ele, que, quando um senador deixa o cargo, seu suplente com frequência é de outro partido. O mesmo ocorre com o vice-presidente da República.

Portanto, segundo o procurador-geral, “sob o sistema majoritário efetivamente arquitetado pelo constituinte, não há substrato jurídico consistente para que o princípio da perda do mandato, válido para os eleitos pelo sistema proporcional, seja estendido aos casos de desfiliação partidária de eleitos pelo sistema majoritário”. Assim, segundo ele, “quando a Resolução 22.610/2008 o admite – referindo-se à posse do vice no seu artigo 10 e determinando a sua aplicação aos eleitos pelo sistema majoritário no seu artigo 13 –, agride a integridade dos mandatos desses cargos e destoa do sistema majoritário constitucionalmente estabelecido”.

Fonte :Supremo Tribunal Federal (STF) 

Arco Metropolitano sai até 2016

O Arco Viário (ou Metropolitano), rodovia de 77 quilômetros que contornará o Grande Recife, foi dividido em dois grandes lotes. Eles serão licitados ao mesmo tempo, terão obras simultâneas e respeitarão um cronograma único: 30 meses de execução. Se tudo correr sem sobressaltos na disputa entre as empresas, a obra será entregue no final de 2016. A licitação ocorrerá pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que segundo o governo federal dará maior agilidade, embora utilize uma espécie de “orçamento sigiloso”. Em outras palavras, ainda não se sabe quanto o Arco irá custar aos cofres públicos. Entretanto, apresentações oficiais do governo do Estado, que norteiam debates sobre o impacto do projeto em seu entorno, estimam R$ 763 milhões.

O valor é quase 30% abaixo do R$ 1,21 bilhão calculado na época em que seria um projeto 100% estadual, viabilizado por uma Parceria Público-Privada (PPP) que não engrenou. O deságio mínimo estipulado para a disputa é de 0,25%. Isso faz com que o Arco, na pior das hipóteses, de baixa concorrência, custe R$ 761 milhões aos brasileiros. Antes da publicação do edital de licitação no dia seguinte à visita da presidente Dilma Roussef a Pernambuco, no último dia 17, pairava a possibilidade de que a estrada ganhasse corpo por partes.

Através de sua assessoria de imprensa, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) informou que o prazo de 30 meses começa a ser contado a partir da homologação da licitação. As propostas serão entregues somente em março de 2013, mais precisamente no dia 19, às 14h. A empresa ou consórcio vencedor terá 150 dias para elaborar o projeto básico da obra e 750 para finalizar o projeto executivo e executar os serviços.

O Dnit determinou que até três companhias possam formar consórcios para disputar os dois lotes do Arco e vedou a estruturação de um grupo com empresas de pequeno porte apenas - “Em virtude da complexidade do empreendimento e do orçamento estimado para a contratação”, assinalou o edital. A escolha do vencedor será por meio de propostas de preço e técnica. Ou seja, ganha quem oferecer o menor valor e o melhor projeto e condições de execução.

O primeiro lote teria como preço de referência algo em torno de R$ 328 milhões. Serão 33,3 km que partem da BR-101 em Igarassu, cruza a PE-027 em Paudalho e a PE-005 em São Lourenço da Mata, chegando até a um entroncamento com a BR-408 no mesmo município. O segundo lote, de 44,1 km, parte da BR-408, cruza a BR-232 em Moreno e atravessa um trecho da área rural do município. Termina na BR-101 no Cabo de Santo Agostinho. O valor cogitado nos bastidores é de R$ 435 milhões.

FONTE :JC Online.

Educação inicia matrículas para novatos no dia 2

A Secretaria de Educação estará realizando as matrículas dos alunos novatos a partir da primeira quinta-feira do mês de janeiro (2), até o próximo dia 15, em todas as 47 escolas da rede pública municipal.

Para realizar as matrículas dos alunos da educação infantil ao 1º ano é necessário levar cópias do registro de nascimento, identidade, CPF, cartão do Bolsa Família, comprovante de residência e, para os alunos a partir do 2º ano, é preciso levar também a declaração de transferência.

Os horários de atendimento serão de acordo com escola, pois existem modalidades como a Educação para Jovens, Adultos e Idosos (EJAI), que acontece no período da noite. “É necessário que os pais ou responsáveis já providenciem a documentação e a partir do dia 2, e procurem a escola mais próxima de sua casa”, alertou a Secretária de Educação, Ana Paula Ceneviva.

Fonte :Redação-SECOM/

Governo ainda resiste em empenhar emendas parlamentares

A três dias do término de 2013, o governo ainda resiste em empenhar as emendas parlamentares de deputados e de senadores. Nem mesmo o fato de o país estar às vésperas do ano eleitoral, o que obriga, em tese, a presidente Dilma Rousseff a tratar com mais carinho a base aliada, fez com que o ritmo de disponibilização dos recursos atingisse patamares mais elevados. Proporcionalmente falando, o PTB, que conseguiu empenhar R$ 55,79 milhões em emendas (61,63% de tudo que apresentou ao Orçamento), foi o partido mais contemplado. Ainda assim, a legenda reclamou. “O pré-ano eleitoral não sensibilizou o governo. Se ele estivesse sensível, tinha resolvido mais rapidamente essas pendências com a base”, reclamou o líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO).

A partir de dados levantados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) pela liderança do DEM na Câmara, PT e PMDB, os dois maiores partidos na coalizão governista, foram aqueles que mais tiveram emendas empenhadas em valores absolutos: R$ 150,94 milhões e R$ 150,59 milhões, respectivamente. Em números percentuais, os petistas tiveram 50,81% de êxito e os peemedebistas, 55,83%, de tudo o que pediram ao longo do ano.

O PMDB protagonizou com o governo uma queda de braço em relação à peça orçamentária de 2014. Comandado pelo deputado Eduardo Cunha (RJ), a legenda ameaçou bloquear a votação caso o governo vetasse o orçamento impositivo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Esse é um projeto muito caro ao PMDB e ao presidente (da Câmara) Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e vamos lutar de todas as maneiras para viabilizar a sua implantação”, disse Cunha ao Correio, dois dias antes de Dilma prometer que não vetaria nenhum dispositivo da LDO, o que acabou por se confirmar nesta semana.

Primeira legenda a, oficialmente, anunciar apoio à reeleição de Dilma Rousseff, o PSD, do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kasssab, também está insatisfeito com os rumos que a liberação tem tomado até o momento. O líder do partido na Câmara, André Sciarra (PR), ainda tenta manter um tom esperançoso, lembrando que as emendas poderão ser empenhadas até a segunda-feira, dia 30, mas sem disfarçar a contrariedade: “Até o momento, o resultado do empenho ficou aquém da expectativa da bancada”, protestou.

Fonte :Correio Braziliense.

Domingo (29) dia da grande final da copa pau-Brasil

Depois de vários meses de disputa chaga ao final neste domingo (29),a copa pau-Brasil de futebol de campo de 2013, na preliminar as 8:30,disputando o terceiro e quarto lugar, se enfrentarão as equipes do Showline e Canta da Vila, logo após será vez da grande decisão entre Cruzeiro do (Pixete) e Cabeça de Touro, no campo do Bem-te-vi 

Com atraso, transferência de recursos de pisos da Assistência Social ocorreu este mês

SXC.hu

A transferência de recursos para programas federais da Assistência Social, que deveria ter sido feita no início do segundo semestre deste ano, ocorreu apenas no dia 12 de dezembro. Esses repasses são referentes às competências de agosto e setembro de 2013, do Piso Básico Variável I (Projovem) e do Piso Variável de Média Complexidade (Peti). Conforme estabelece a Portaria 134/2013 do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), a verba foi direcionada às contas correntes específicas dos pisos.

Os valores dos repasses foram calculados da seguinte forma:

1. PBV I – média de repasse do trimestre de abril a junho de 2013;
2. PVMC – nos termos da Portaria 123/2012.

A equipe técnica de Desenvolvimento Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a Resolução 1/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) estipulava o início do novo repasse para o mês de julho. Mas, como não ocorreu, os Municípios ficaram, pelo menos, cinco meses sem receber. Com isso, tiveram que manter a oferta dos serviços com recursos próprios.

Para saber o motivo de o atraso na transferência do recurso, a CNM fez inúmeros contatos com o Fundo Nacional de Assistência Social. A entidade reivindicou diversas vezes uma solução para o problema e repassou aos gestores todas as informações prestadas pelo FNAS. Também sugeriu que os próprios gestores entrassem em contato com o órgão para tentar agilizar o pagamento do cofinanciamento federal.

Em função desse cenário, a entidade alerta: quando os Municípios pactuaram o Sistema Único de Assistência Social (Suas) assumiram um compromisso ético e social de ofertar os programas e os serviços socioassistenciais, e os estão cumprindo investindo seus recursos próprios.

Todavia, a entidade ressalta que a Lei Orgânica da Assistência Social – Loas, 8.742/1993 – aponta que a gestão das ações na área de Assistência Social ficam organizadas sob a forma de sistema descentralizado e participativo, com o objetivo de consolidar a gestão compartilhada. Dessa forma, o cofinanciamento e a cooperação técnica também são responsabilidade da União e dos Estados.

De acordo com divulgação do repasse, os valores constantes dos termos de adesão ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo (SCFV) seriam feitos na nova conta a partir do dia 16 de dezembro. Os recursos liberados pela Portaria 134/2013 são referentes ao trimestre de outubro a dezembro.

Fonte :Da Agência CNM, com informações do Fundo Nacional de Assistência Social

TCE disponibiliza legislação de municípios pernambucanos

Por meio do sistema SIABI, o Tribunal de Contas de Pernambuco, através do Departamento de Informação e Documentação (DID), está disponibilizando para os seus jurisdicionados a legislação dos municípios pernambucanos.

Segundo a gerente do DID, Socorro Félix, esta iniciativa faz parte do Projeto de Base de Dados de Legislação dos Municípios de Pernambuco, que consiste na catalogação, indexação e disponibilização do texto integral das normas municipais que são de interesse do TCE, a exemplo de leis, decretos, portarias, resoluções, etc.

A legislação poderá ser consultada pelo nome do município, por assunto ou pelo número da norma. Até o momento, de acordo com Socorro Félix, já foram cadastradas no sistema do TCE 358 normas dos municípios de Abreu e Lima, Afogados da Ingazeira, Afrânio, Águas Belas, Agrestina, Água Preta, Altinho, Alagoinha, Chã de Alegria e Gameleira.

Esta iniciativa está sendo desenvolvida em parceria com a Coordenadoria de Controle Externo (CCE), Departamento de Controle Municipal (DCM), Núcleo de Atos de Pessoal (NAP) e Central de Tecnologia da Informação (CTI).

Fonte :Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/12/2013

A partir de 1º de janeiro, agentes públicos estão proibidos de executar várias ações

Em 5 de outubro do próximo ano, serão realizadas eleições gerais para escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Os agentes públicos, estão proibidos de praticar algumas condutas já a partir de 1º de janeiro de 2014.

Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, essas proibições visam ao equilíbrio da disputa. As vedações “são necessárias no que se busca o equilíbrio de uma disputa eleitoral que ocorrerá no ano e aí houve uma opção  política normativa do legislador, fixando prazos para certos procedimentos”, destaca o ministro Marco Aurélio.

Proibições

A partir de 1º de janeiro do próximo ano, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Também ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.

Já a partir de 8 de abril, até a posse dos eleitos, é proibido aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

A maioria das ações estão proibidas a partir de 5 de julho, quando faltarão três meses para as eleições. Os agentes públicos não podem, por exemplo,  nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex oficio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

No entanto, há exceções. É permitido, por exemplo, haver nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;  nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; e nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014.

A partir de 5 de julho, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado,  também é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Também não se pode fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Outra proibição é a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas.

Fiscalização

O ministro Marco Aurélio explica que a fiscalização de possíveis irregularidades deve ser feita pelos partidos políticos e pelo Ministério Público, a quem o eleitor deve recorrer para denunciar. “Nós não temos fiscais na Justiça Eleitoral. A fiscalização é mútua pelos partidos políticos, consideradas as forças que são antagônicas, candidatos e também pelo Ministério Público no que atua em benefício da sociedade. Atua como fiscal da lei. A legislação não assegura ao eleitor este papel. O eleitor é representado pelo Ministério Público”, conclui o magistrado.

Punição

Quem descumprir estas regras, previstas dos artigos 73 a 78 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) pode ficar sujeito ao pagamento de multa e os candidatos podem ter o registro ou o diploma cassados.

Fonte :TSE.

Ônibus que atende a comunidade da Rosina Labanca sofre modificações

A partir desta quinta-feira (26),teve inicio o plano de férias em virtude disto os horários da linha 491 São Lourenço/Camaragibe,houve modificações nos horários que estão atendendo as comunidades de Vila Dourada,Vila Rica e Caiará.

Veja os horários saindo do posto médico da comunidade via Ti Camaragibe realizando o seguinte itinerário, indo pela Rua Pedras Preciosas,.Av.  Manoel Amazonas, Av..Dr. Francisco Correia e Belmiro Correia.

Com as modificações os horários ficaram os seguintes:

Pela manhã as  4:30/ 5:00 / 5:28 / 5:56/ 6:31 / 6:59 / 7:27

Pela Tarde saindo da Ti Camaragibe via comunidade da Rosina Labanca, indo pelo núcleo do BPRV fazendo o seguinte itinerário.

AV Belmiro Correia, A.v Dr.Francisco Correia, Av. Manoel Amazonas e Rua Pedras Preciosas, nos seguintes horários

As 16:26 /16:58/ 17:30/18:02 / 18:34 / 19:06 / 19:35 / 21:00 / 21:58/ 22:20.