A Receita Federal do Brasil (RFB) prevê disponibilizar o extrato do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), nesta segunda-feira, 17 de setembro. Os Municípios aguardam o cumprimento da previsão informada pela RFB, pois a ausência do extrato inviabiliza boa parte dos trabalhos da fiscalização diária.
Sem o extrato, atividades como o atendimento ao contribuinte, emissão de certidão negativa, autorização de nota fiscal, conciliação de valores, entre outras ações nos Municípios podem ficar comprometidas.
Por este motivo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reinvidica para que as autoridades competentes atendam ao pleito dos Municípios.
Histórico
O PGDAS-D foi disponibilizado dia 5 de março deste ano. Porém, o extrato de apuração do PGDAS-D, que era para estar disponível aos gestores municipais não entrou no ar com a justificativa da RFB que não havia orçamento.
Após mobilização da CNM, a RFB afirmou que conseguiram compor essa falta de recurso e que agora poderiam realizar a ação.
Fonte :CNM.
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