As atribuições dos Conselhos Tutelares da Infância e da Adolescência poderão ser ampliadas para permitir que esses órgãos solicitem serviços públicos nas áreas de cultura, esportes e lazer para viabilizar a execução de medidas de atendimento aos menores.Isso é o que determina projeto aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e que segue para decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado.
Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado.
Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa.
Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
O PLS 110/11, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a nova atribuição dos conselhos. Segundo argumentou Rollemberg, sua proposta preenche uma lacuna do estatuto, que já reconhece o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer como direito dos menores.
O relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), também vê méritos na ampliação das tarefas dos conselhos tutelares. Na sua avaliação, isso poderá contribuir para melhorar a atuação desses organismos na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Crime hediondo
A CCJ também acolheu, nesta quarta-feira (14), voto do senador Pedro Taques (PDT-MT) pela prejudicialidade de projeto de lei (PLS 90/11), do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que ampliava o tempo mínimo de cumprimento da pena para o condenado por crime hediondo ter direito a progressão de regime prisional.
A recomendação foi feita por sugestão do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator de projetos de lei da senadora Kátia Abreu (PLS 30/08) e do senador Antonio Carlos Valadares (PLS 421/08) que tratam da mesma questão. Ambos já passaram pela CCJ e tramitam, agora, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Aceita por Pedro Taques e Ciro Nogueira, a proposta de Demóstenes é analisar o PLS 90/11 junto com os PLS 30/08 e 421/08, incorporando o que for necessário no projeto eventualmente aprovado pela CDH.
Simone Franco
O PLS 110/11, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a nova atribuição dos conselhos. Segundo argumentou Rollemberg, sua proposta preenche uma lacuna do estatuto, que já reconhece o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer como direito dos menores.
O relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), também vê méritos na ampliação das tarefas dos conselhos tutelares. Na sua avaliação, isso poderá contribuir para melhorar a atuação desses organismos na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Crime hediondo
A CCJ também acolheu, nesta quarta-feira (14), voto do senador Pedro Taques (PDT-MT) pela prejudicialidade de projeto de lei (PLS 90/11), do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que ampliava o tempo mínimo de cumprimento da pena para o condenado por crime hediondo ter direito a progressão de regime prisional.
A recomendação foi feita por sugestão do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator de projetos de lei da senadora Kátia Abreu (PLS 30/08) e do senador Antonio Carlos Valadares (PLS 421/08) que tratam da mesma questão. Ambos já passaram pela CCJ e tramitam, agora, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Aceita por Pedro Taques e Ciro Nogueira, a proposta de Demóstenes é analisar o PLS 90/11 junto com os PLS 30/08 e 421/08, incorporando o que for necessário no projeto eventualmente aprovado pela CDH.
Simone Franco
Fonte: Agência Senado.
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