Cinco proposições apresentadas pela Comissão da Reforma Política já estão na pauta do Plenário do Senado, sendo quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) e um projeto de lei. Estão com tramitação mais adiantada as PECs 37/2011, que reduz de dois para um o número de suplentes de senador; 38/2011, que muda a data de posse de chefes do Executivo; e 42/2011, estabelecendo que mudança no sistema eleitoral deve ser precedida de referendo.
A proposta que altera o sistema eleitoral estabelecendo o voto proporcional com lista fechada para a Câmara dos Deputados (PEC 43/2011) também aguarda inclusão na ordem do dia. A proposta enfrentou muita resistência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que rejeitou substitutivo do relator, Romero Jucá (PMDB-RR), propondo o sistema majoritário, o chamado "distritão". A proposta foi enviada ao Plenário devido a recurso apresentado à Mesa.
Também está na pauta do Plenário o PLS 266/2011, que trata de fidelidade partidária. O texto aprovado na CCJ limita como justificativa para que um parlamentar possa deixar o partido sem perder o mandato a incorporação ou fusão de legendas; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; e grave discriminação pessoal. De acordo com o texto aprovado, no entanto, perderá o mandato o parlamentar que deixar seu partido para ingressar em nova legenda.
O projeto foi votado em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na CCJ, mas foi enviado a Plenário devido a recurso nesse sentido. Já em Plenário, o projeto recebeu emenda do senador Sérgio Petecão (PMN-AC), recolocando a criação de partido na lista de causas justas para a mudança de legenda, sem perda de mandato. Antes da decisão final em Plenário, a emenda será votada na CCJ.
As propostas da reforma política estão entre as matérias prioritárias para votação no Senado, conforme manifestações do presidente da Casa, José Sarney.
Coligações
Também voltou à CCJ a PEC 40/2011, que restringe as coligações apenas às eleições majoritárias. Aprovada em junho na comissão e enviada a Plenário, a proposta foi apensada a outra (PEC 29/2007), que trata do mesmo assunto. Agora, as duas matérias estão na agenda da CCJ e o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou voto pela aprovação da proposta de 2011 e rejeição da outra. Já o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou voto em separadoRelatório elaborado por um parlamentar como alternativa ao texto do relator formal de determinada matéria. É apresentado quando um senador discorda do relatório apresentado. Somente é votado quando o relatório oficial é rejeitado. pela rejeição de ambas.
Enviado à Câmara
Das 11 proposições apresentadas pela Comissão da Reforma Política, apenas o PLS 265/2011 foi aprovado em decisão terminativa e enviado à Câmara dos Deputados. O projeto impede que prefeitos e vice-prefeitos mudem seu domicílio eleitoral enquanto estiverem no exercício do mandato. A medida visa impedir que chefes do Executivo municipal usem a mudança de domicílio como forma de driblar a legislação eleitoral para tentar um terceiro mandato consecutivo.
Também o projeto (PLS 267/2011) que estabelece cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão foi aprovado de forma terminativa na CCJ e pode ser enviado à Câmara. A matéria, no entanto, ainda poderá receber recurso para votação em Plenário.
O projeto inclui na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/2005) critérios para regulamentar o funcionamento das legendas e sua participação em programas gratuitos no rádio e na televisão, normas hoje definidas em regra transitória, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Duas propostas foram rejeitadas pela CCJ e enviadas ao arquivo: a PEC 39/2011, prevendo o fim da reeleição no Executivo, e a PEC 41/2011, que determina a possibilidade de candidatura avulsa nas eleições municipais.
Também deve ir a arquivo o PLS 268/2011, que estabelece o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. O arquivamento da matéria foi anunciado em reunião da CCJ na qual os senadores rejeitaram relatório de Aloysio Nunes (PSDB-SP), contrário ao financiamento público, e também voto em separado de José Pimentel (PT-CE), favorável ao projeto.
Indicado para elaborar o parecer da comissão registrando que foram vencidos os dois votos, Renan Calheiros (PMDB-AL) concluiu que, ao derrubar o relatório de Aloysio Nunes contra o financiamento público, a CCJ teria aprovado o PLS 268/2011, em processo de votação terminativa. Frente a reações contrárias ao relatório de Renan, o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que analisará o assunto antes de submetê-lo à comissão.
Iara Guimarães Altafin
Fonte: Agência Senado.
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