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quinta-feira, 10 de julho de 2014

Mobilidade e Acessibilidade podem ser inlcuídas na Constituição como direitos fundamentais do cidadão

Pref. Curitiba (PR)
A Mobilidade e a Acessibilidade podem ser incluídas entre os direitos e garantias fundamentais para os cidadãos. Este é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2014, apresentada recentemente no Senado Federal. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), qualquer iniciativa que proporcione melhores condições de mobilidade e acessibilidade para pessoas, especialmente as com deficiência, é positiva.

texto da PEC acrescenta as palavras “mobilidade e acessibilidade” ao artigo 5.º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. O Brasil é país signatário de acordos internacionais que tratam dessa temática, mas não há na Constituição brasileira algo que reforce esse direito.
A CNM compartilha da mesma posição. A entidade ressalta que no país existem marcos legais - inclusive a lei que fixa diretrizes para Planos de Mobilidade Urbana -, mas um preceito constitucional reforça a necessidade de estabelecer mecanismos que garantam acesso a todos aos bens e serviços públicos.
Pref. Criciúma (SC)
Alerta
Apesar de ser favorável à proposta, a Confederação Nacional de Municípios faz a seguinte ressalva: a legislação, por si só, não garante o direito à Mobilidade e Acessibilidade. “É preciso vontade política paraimplantação de acessos às pessoas com deficiência, incluindo a aplicação de recursos em Mobilidade e fiscalização para cumprimento dos marcos legais”, avalia a CNM.

Na justificativa da PEC, o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), aponta o direito à Mobilidade e Acessibilidade para “atividades corriqueiras como ir de casa ao trabalho, do trabalho para a faculdade, de lá para hospitais ecentros de lazer com agilidade e usando a devida infraestrutura”.
Tramitação

A PEC 19/2014 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Se aprovada segue para avaliação e votação no Plenário da Casa. A Câmara dos Deputados também deve analisar a proposição.

 Fonte:CNM.

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