Pref. Criciúma (SC)
A Presidência da República vetou integralmente o projeto que previa a existência obrigatória de faixas de pedestre próximas às instituições de ensino. A Mensagem de 517/2013 explica que a proposta contraria o interesse público. O veto foi publicado nesta sexta-feira, 22 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU).
O Projeto de Lei 31/2012 determinava a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia dos estudantes. O PL alterava o Código de Trânsito Brasileiro. Mas, segunda a Presidência, a proposta não prevê consideração de critérios, nem a necessidade concreta para sua implantação.
A Mensagem também leva em consideração os gastos com o projeto. "A proposta não leva em conta a vontade da população envolvida e, por outro, impõe gastos ao poder local, que não poderá decidir quanto à conveniência da alocação dos recursos do orçamento municipal destinados à sinalização de trânsito."
O veto ocorreu por orientação dos Ministérios da Fazenda e das Cidades. Ele deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional. Os deputados e senadores podem mantê-lo ou não.
Veja veto na íntegra
Fonte :CNM.
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