CAE aprova reforma do ISS; medida traz poucos avanços para Municípios

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira, dia 12, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – que trata da reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS). Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a proposta traz poucos avanços para os Municípios e não resolve o problema da guerra fiscal.

 

Entre os pontos não contemplados no projeto, a Confederação destaca a questão da desoneração relativa à construção civil. O PLS continua permitindo a dedução de todo o material utilizado pelo prestador de serviço. A proposta da Confederação é a dedução única do material produzido fora do canteiro de obras. Com isso, a CNM quer garantir segurança jurídica na construção civil, na medida em que define o que faz parte da base de cálculo.

 

Outro ponto destacado pela CNM é em relação às operações de arrendamento mercantil – leasing. O projeto não trouxe nenhuma alteração em relação a essa questão. Atualmente, apenas cinco a dez Municípios são beneficiados com a incidência do ISS dessas operações no Brasil.

 

A Confederação reforça a visão de que o ISS incidente deve ser recolhido no domicílio do tomador de serviço e não no domicílio do prestador de serviço. Com essa mudança, mais de 90% dos Municípios poderão exigir o imposto devido. “A gente tem a intenção de fazer uma justiça fiscal com essa alteração”, destaca o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.

 

O PLS também não traz alterações na cobrança do ISS quanto às atividades das administradoras de cartões de crédito e débito. Para a CNM, determinar o local de recolhimento no domicílio do tomador de serviço possibilitará que praticamente todos os Municípios sejam beneficiados.

 

Conquistas

Por outro lado, a CNM ressalta os avanços inclusos na proposição, como, por exemplo, a ampliação da lista de serviços sujeitos ao ISS. A atual está em vigor há dez anos sem sofrer nenhuma alteração. Além disso, a entidade concorda com a alíquota mínima de 2% prevista no PLS e comemora a revogação de artigo do Decreto-lei 406/1968, que trata da sociedade de profissionais beneficiada pela alíquota fixa.

 

Tramitação

A CAE aprovou urgência para que a matéria seja votado no Plenário do Senado. Antes, o projeto ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.

 

Veja aqui o PLS 386/2012.

Fonte:CNM.