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quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Dilma veta projeto que regulamentava criação de municípios

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002,  que regulamentava a criação de municípios. A proposta, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi aprovada no Plenário do Senado no dia 16 de outubro.
No despacho presidencial ao Congresso, publicado nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União, Dilma diz que a proposta contraria “o interesse público”. O projeto foi devolvido ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), que terá de colocar o veto para a análise dos deputados e senadores.
Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no país, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”. O ministério argumentou, ainda, que o crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas que permitissem a cobertura dos novos gastos.
Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria principalmente as cidades menores e com maiores dificuldades financeiras.
Fonte :Com informações da Agência Câmara.

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