Toffoli dá 72 horas para Câmara se manifestar sobre PEC 33

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deu 72 horas para a Câmara se pronunciar sobre a Proposta de Emenda à Constituição que submete algumas decisões do STF ao Congresso (PEC 33/11) e teve a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na quarta-feira (24). A Câmara ainda não foi notificada oficialmente – a previsão é que a resposta da Casa só seja enviada ao Supremo na semana que vem.

O pedido de Toffoli vai instruir a decisão do ministro sobre a liminar (decisão provisória) requerida pelo líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), para suspender a tramitação da PEC. Sampaio argumenta que a proposta viola a autonomia entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, alterando cláusulas pétreas da Constituição.

A aprovação da admissibilidade é apenas o primeiro estágio da discussão de uma PEC (que ainda precisa passar por uma comissão especial e por dois turnos de votação em Plenário). Ainda assim, essa votação causou polêmica entre deputados e magistrados. Diante disso, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já tinha decidido suspender a criação da comissão especial “enquanto não houver uma definição clara sobre o assunto”.

A PEC prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo STF. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do Supremo, a questão irá para consulta popular. A proposta também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade das leis.

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Fonte: Câmara dos deputados.