quinta-feira, 18 de abril de 2013

Recursos de compensação da Lei Kandir serão repassados no dia 30 de abril


FNDEFNDEOs Municípios devem receber, no dia 30 de abril, os recursos da Lei Kandir referentes aos quatro primeiros meses do ano. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o atraso ocorreu porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) só foi sancionada neste mês, por isso os governos municipais ficaram sem o repasse em janeiro, fevereiro e março.
De acordo com a Coordenação-Geral de Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais (Coint), o valor a ser transferido é o mesmo do ano passado: R$1.560 bilhão. O total será distribuído em 12 meses, segundo os mesmos critérios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Os repasses da Lei Kandir servem para compensar os Estados e Municípios em razão das desonerações de impostos em produtos manufaturados, destinados à exportação. Esse mecanismo de reposição do que deixaria de ser arrecadado ficou conhecido como Seguro Receita.
Atraso e estagnação de valores
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu nos últimos três meses uma série de questionamentos de gestores preocupados com a transferência inserida pela Lei Complementar 87/1996, a Lei Kandir. Normalmente, essa receita é creditada mês a mês e em valores fixos, mas que podem sofrer pequenas alterações.
A CNM defende que sejam criados mecanismos de atualização para evitar a estagnação desses repasses. Os valores a que se refere a Lei Kandir não são atualizados desde 2007. O mesmo ocorre com o Fundo de Apoio às Exportações (FEX).
Fonte:CNM.

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