Um incentivo financeiro será destinado a Estados, Distrito Federal e Municípios que queiram construir um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) e Unidades de Acolhimento. O Ministério da Saúde, segundo a Portaria 615/2013, irá liberar recursos, mas a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que custos extras na construção e também a manutenção do Caps e das Unidades serão dos governos municipais ou estaduais.
Os Caps e as Unidades funcionam em acordo com a Rede de Atenção Psicossocial e atendem, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), pessoas com sofrimento ou transtorno mental, mesmo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.
O financiamento para construção se destina à construção dos seguintes tipos de estabelecimentos: Centro de Atenção Psicossocial I (Caps I); Caps II; Caps i; Caps AD; Caps ADIII; Caps III; Unidade de Acolhimento Adulto; e Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil.
Valores e regras
Os recursos de incentivo para a construção dos Caps ou das Unidades obedece os tipos de estruturas. Para Caps I, II, i e AD serão liberados R$ 800 mil; para Caps AD III vai ser destinado R$ 1 milhão; Caps III também R$ 1 milhão; Unidade de Acolhimento Adulto: R$ 500 mil e Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil também R$ 500 mil.
Os recursos de incentivo para a construção dos Caps ou das Unidades obedece os tipos de estruturas. Para Caps I, II, i e AD serão liberados R$ 800 mil; para Caps AD III vai ser destinado R$ 1 milhão; Caps III também R$ 1 milhão; Unidade de Acolhimento Adulto: R$ 500 mil e Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil também R$ 500 mil.
As estruturas deverão apresentar área física e distribuição de ambientes estabelecidos para cada tipo, conforme as regras e diretrizes técnicas fixadas pelo Ministério da Saúde.
Para requerer o financiamento, Estados, DF e Municípios deverão cadastrar a proposta por meio eletrônico. O prazo de cadastro ainda será divulgado pelo Ministério.
Orientações da CNM
Como foi alertado pela CNM, a manutenção preventiva do estabelecimento construído será de responsabilidade dos Estados, DF ou Municípios – depende de quem contratar - pelo prazo mínimo de cinco anos. Essa é uma condição imposta pelo Ministério da Saúde para continuar na Rede de Atenção Psicossocial. Depois desse prazo, eventualmente, os governos poderão receber novos recursos financeiros.
Como foi alertado pela CNM, a manutenção preventiva do estabelecimento construído será de responsabilidade dos Estados, DF ou Municípios – depende de quem contratar - pelo prazo mínimo de cinco anos. Essa é uma condição imposta pelo Ministério da Saúde para continuar na Rede de Atenção Psicossocial. Depois desse prazo, eventualmente, os governos poderão receber novos recursos financeiros.
A CNM orienta os gestores: a Portaria estabelece, claramente, que caso o repasse seja insuficiente a diferença será custeada pelo ente proponente. É preciso verificar o custo efetivo e real para analisar, criticamente, se o valor será suficiente ou não. Se não for, é crucial observar se o valor que será complementado é justo em termos de proporção e de custo e benefício.
Portaria 615/2013 na íntegra
Fonte:CNM.
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