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Novo lote de arquivos com débitos a serem transferidos aos Entes que possuem convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está disponível desde sexta-feira, 8 de novembro. Um Comunicado da Secretaria do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE) anunciou a publicação dos arquivos.
A área técnica de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta aos Municípios conveniados sobre o arquivo disponibilizado na pasta Dívida Ativa/2013 do aplicativo Transferência de Arquivos, acessível por meio de certificação digital válida.
A CNM também informa que nos arquivos constam apenas os débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) dos contribuintes que fizeram a opção pelo Simples Nacional em cada Município. Esses arquivos são para os que firmaram convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de acordo com o comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 19/2012.
Legislação
Segundo explica a Confederação, a administração dos débitos do Simples Nacional, inclusive o ISS, de competência dos Municípios, é de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Porém, a Lei Complementar 123/2006 estabelece que a PGFN pode delegar aos Municípios a inscrição em divida ativa municipal e a cobrança judicial do ISS, por meio de convênio. Com o convênio, os débitos passam a ser de responsabilidade do Município, inclusive para fins de parcelamento.
Fonte :CNM.
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