A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o prazo para prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), referente a 2013, vai até o dia 30 de junho deste ano. A nova data foi estabelecida por meio da Resolução de nº 12 de 30 de abril de 2014 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Com a ampliação do prazo, o FNDE habilitou a função de cancelamento dos dados enviados no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online). A medida permite aos gestores que, por algum motivo, enviaram informações incorretas ou necessitam alterar dados, realizar uma nova prestação de contas. Somente após cancelar a prestação atual será possível corrigir ou incluir informações.
A CNM chama a atenção para que os gestores estejam atentos às novas informações. O não atendimento ao prazo estabelecido para prestação de contas dos recursos recebidos em 2013 ou a não regularização das pendências diligenciadas pelo FNDE tornam os Municípios inadimplentes. Com isso, os repasses de recursos dos programais federais podem ser suspensos e os entes municipais ficarem impedidos de receber transferências voluntárias da União.
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Fonte : CNM.
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