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sexta-feira, 25 de outubro de 2013

“Senado tem papel decisivo na construção do Pacto Federativo”


O senador Armando Monteiro (PTB-PE) participou nesta quinta-feira (24) da sessão temática do Senado que discutiu o Pacto Federativo. A sessão contou com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e dos governadores de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, e de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB).

Mantega defendeu a construção de um acordo entre os estados e a União como primeira condição para aprovação de uma reforma no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo ele, é fundamental para os estados que a reforma seja feita de forma consensual, de forma que os conflitos sejam aplainados e que não fiquem arestas. “Essa é a posição do Governo, pois se você deixar muitos descontentes pelo caminho, depois o projeto aprovado será fortemente criticado e não teremos o benefício de uma nova estrutura tributária para os estados”, afirmou.

O ministro também falou sobre as negociações em torno do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), instrumento a ser criado para suceder os incentivos fiscais e que também auxiliará os estados na ampliação da capacidade de atração de investidores privados. 

O senador Armando Monteiro propôs a criação desse fundo em seu relatório sobre a alteração das alíquotas do ICMS, lido nesta semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto é de autoria do senador catarinense Paulo Bauer (PSDB). O FDR proposto por Armando prevê que a União fique responsável por compensar as perdas atuais dos Estados que terão de mudar a alíquota.

Apesar dos avanços, Mantega admite que ainda há dificuldades para o consenso em torno da reforma. Para Armando, o Senado tem papel decisivo na construção do pacto federativo, que contemple todos os entes federados. “Nós estamos num momento crucial do processo e o Senado tem papel fundamental para avançarmos nessa questão”, disse.

Íntegra do discurso que o senador Armando Monteiro fez sobre o Pacto Federativo no plenário do Senado nesta quinta-feira (24):

“O Brasil precisa urgentemente melhorar o ambiente na área da tributação. E não há dúvida nenhuma de que o ambiente mais importante e que vem produzindo maiores distorções na área da tributação no Brasil é o ICMS. O ICMS é o imposto que tem o maior peso arrecadatório no País e é, evidentemente, de competência dos Estados. Daí a sua importância. Daí também deriva a dificuldade de avançarmos na construção de um entendimento e de uma posição minimamente convergente, porque reconhecemos que há, na Federação brasileira, assimetrias, desníveis, que, ainda, de alguma maneira, concorrem para uma posição que, frequentemente, opõe Estados: Estados, de um lado, que são produtores; Estados de menor nível de desenvolvimento, que são, predominantemente, consumidores; Estados que são exportadores líquidos; Estados que são importadores. E tudo isso, portanto, concorrendo para que pudéssemos, ao longo do tempo e também no exercício da autonomia dos Estados, terminar por produzir um ambiente muito, diria, caótico e disfuncional na área do ICMS.

São 27 legislações, com base de cálculo distinta e, mais do que isso, ao final, alimentando uma guerra fiscal, que revela, agora, todo o seu caráter deletério, porque os Estados da Federação estão, hoje, num jogo de soma negativa. Se, no início desse processo, alguns Estados menos desenvolvidos puderam obter ganhos significativos, sobretudo aqueles que precisavam formar uma base industrial, ainda que incipiente, para mudar o perfil das suas economias, o fato é que, pouco a pouco, essa guerra se transformou em um verdadeiro leilão de renúncias do ICMS. E até Estados mais desenvolvidos. Daí esse jogo de soma negativa.

Portanto, se é verdade que os instrumentos dessa tal guerra fiscal propiciaram uma certa desconcentração industrial no Brasil – e isso é verdade –, por outro lado esse modelo está exaurido, esse modelo não é sustentável, sobretudo quando consideramos que um estudo recentemente divulgado aponta que alguns Estados da Federação chegam a comprometer mais de 50% da sua receita corrente líquida com renúncias fiscais vinculadas a essa área do ICMS.

E há ainda um estudo, também divulgado há pouco tempo, que revela que, para cada R$100,00 que os Estados investem, os entes estaduais, nós temos um valor equivalente a R$ 216 correspondente a renúncias fiscais. Se tomarmos o ano passado, por exemplo, estamos falando de mais de R$50 bilhões de renúncias na área do ICMS, quando o conjunto dos Estados investiu, com recursos próprios, pouco mais de R$ 23 bilhões.

Esse modelo está esgotado, e o Senado da República não pode se destituir do seu papel insubstituível de poder contribuir para que possamos, ao final, produzir um acordo que possibilite a convalidação dos incentivos que foram concedidos de forma até inconstitucional. Mas, evidentemente, as empresas, que ao final puderam fruir esses incentivos, de alguma maneira obtiveram esses benefícios através de legislações estaduais, ainda que sem amparo do Confaz. Portanto, algumas empresas que vieram para o País não podem ficar agora diante de uma situação em que, de repente, esses incentivos se transformam num grande passivo tributário, o que evidentemente contribui para macular até a imagem do País.

Por isso, precisamos convalidar os incentivos, mas essa convalidação tem que estar ligada à redefinição das alíquotas interestaduais, sem o que nós estaremos fornecendo, por assim dizer, um novo combustível para que essa guerra fiscal se prolongue.

Essas questões precisam ser fechadas nos próximos dias. E eu tenho certeza de que o Governo Federal, o Congresso Nacional e os governos estaduais têm a responsabilidade de construir esse entendimento. Nós esperamos que o Senado possa dar uma contribuição efetiva a esse processo”.

Crédito da foto: Miguel Ângelo/divulgação

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