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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a importância da verificação dos arquivos do Microempreendedores Individuais (MEI) que são disponibilizados semanalmente no portal do Simples Nacional, acessível via certificado digital. A CNM destaca que, após a inscrição do MEI, o ente possui 180 dias para verificar, com os dados disponibilizados no site, se há irregularidades.
Segundo Comunicado 31/2013 do Comitê Gestor do Simples Nacional, foram identificados erros na geração dos arquivos semanais com os dados cadastrais do MEI a partir do dia 11 de agosto de 2013. Para resolver o problema, foram gerados arquivos complementares com os dados cadastrais de MEI.
Arquivos corrigidos
Os arquivos foram disponibilizados no aplicativo Transferência de Arquivos > Download de Arquivos > MEI. Diferentemente do que foi informado no Comunicado CGSN/SE 29/2013, os arquivos não possuem o termo “comp” no nome. Os arquivos complementares com os MEI que não foram incluídos nos arquivos semanais estão nomeados da seguinte forma:
• 01-xxxx-MEI-20130811-02
• 01-xxxx-MEI-20130818-02
• 01-xxxx-MEI-20130825-02
• 01-xxxx-MEI-20130901-02
• 01-xxxx-MEI-20130908-02
• 01-xxxx-MEI-20130915-02
Para mais informações entre em contato pelo e-mail financas@cnm.org.br.
Fonte :CNM.
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