O Projeto de Lei 5616/13, do deputado Andre Moura (PSC-SE), em tramitação na Câmara, estabelece que o piso salarial nacional dos guardas municipais será de R$ 1.200 mensais. O provento será reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador de inflação medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As guardas municipais (ou guardas civis) estão previstas na Constituição e podem ser criadas pelos municípios para colaborar na segurança pública. Para o deputado, esse corpo policial precisa ser valorizado, e uma das formas é definir o piso da categoria.
“Temos que regulamentar o piso salarial para reconhecer o trabalho das guardas municipais. A guarda tem de estar inserida nas ações de segurança, pela sua importância para as ações do município”, disse Andre Moura.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-5616/2013
- Fonte :Câmara dos deputados
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