Os parlamentares poderão ter R$ 6,42 bilhões para utilizar com emendas individuais de execução obrigatória ao Orçamento em 2014. As emendas parlamentares normalmente são dedicadas a obras e projetos municipais e estaduais.
Esse número corresponde a 1% do total da receita corrente líquida estimada pelo governo para 2013. O valor total está no relatório de informações complementares à Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA, PLN 9/13) para 2014, enviado pelo Ministério do Planejamento ao Congresso nesta segunda-feira (16). Por parlamentar, o número chegaria a R$ 11,8 milhões, a partir da divisão do total pelo número de deputados e senadores (594).
Orçamento Impositivo
A execução obrigatória de emendas parlamentares individuais depende da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06, PEC 22/00 no Senado). O texto o atendimento às emendas parlamentares ao Orçamento até o total de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
A execução obrigatória de emendas parlamentares individuais depende da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06, PEC 22/00 no Senado). O texto o atendimento às emendas parlamentares ao Orçamento até o total de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
A PEC foi aprovada em segundo turno na Câmara em 27 de agosto e aguarda a indicação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A votação da proposta de Orçamento Impositivo pelo Senado foi colocada pela Comissão Mista de Orçamento como uma condição para que seja analisado o relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13) para 2014.
A PEC 565 foi aprovada na Câmara sem a ressalva de que os recursos das emendas precisariam ter uma destinação específica. No entanto, um acordo entre o governo e lideranças partidárias deve alterar a proposta no Senado para garantir que pelo menos 40% dos dinheiro das emendas seja destinado ao setor de saúde, exceto para pagamento de pessoal e encargos sociais.
Estimativa
A estimativa inicial do relator da PEC na comissão especial, deputado Édio Lopes (PMDB-RR), era de que cada parlamentar receberia R$ 11,36 milhões para serem usados em 2014 e o total destinado a emendas individuais chegaria a R$ 6,75 bilhões, a partir da receita corrente líquida deste ano.
A estimativa inicial do relator da PEC na comissão especial, deputado Édio Lopes (PMDB-RR), era de que cada parlamentar receberia R$ 11,36 milhões para serem usados em 2014 e o total destinado a emendas individuais chegaria a R$ 6,75 bilhões, a partir da receita corrente líquida deste ano.
O valor por parlamentar em 2015 deverá ficar em R$ 12,23 milhões, com base no relatório de informações complementares do Executivo, de um total de R$ 7,27 bilhões destinados a emendas individuais. A regra hoje em vigor estipula um limite de R$ 15 milhões por parlamentar, mas esse índice não é obrigatoriamente cumprido pelo governo.
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Íntegra da proposta:
- PEC-565/2006
- PLN-9/2013
- Fonte :Câmara dos deputados
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