Das sete emendas já apresentadas à proposta de emenda constitucional do orçamento impositivo (PEC 22A/2000), a que aborda o financiamento permanente da saúde pública de modo mais abrangente e detalhado foi formulada pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Sua emenda altera dispositivos do artigo 198 da Constituição , que regula a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a emenda, no mínimo 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União deverão ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Este percentual seria integralizado de forma gradual, partindo de 13,2% da RCL no primeiro exercício financeiro após a promulgação da emenda constitucional, até chegar aos projetados 15% da RCL quatro anos após o início de sua vigência.
Humberto Costa trata de deixar claro que estados e municípios continuarão aplicando 12% e 15%, respectivamente, de sua arrecadação de impostos no financiamento da saúde, conforme foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29/2000. O parlamentar lembra que a Lei Complementar nº 141/2012 - que regulamentou a EC 29/2000 - estipulou uma regra mais genérica para a União, baseada na aplicação do valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido, no mínimo, da variação nominal do produto interno bruto (PIB) no ano anterior.
"Descontada a inflação, os valores despendidos pela União saltaram de R$ 41,3 bilhões, em 2000, para R$ 78,3 bilhões, em 2012. Apesar dos notórios avanços, proporcionalmente, a participação da União no financiamento das ações e serviços de saúde caiu de 58,6% (2000) para 45,4% (2011)", observa Humberto Costa na justificação da emenda à PEC 22A/2000.
Royalties
Outra preocupação de Humberto Costa foi incluir as despesas da saúde cobertas por royalties do petróleo na contabilização do repasse de 15% da RCL da União para o setor. Todo este esforço, conforme acentuou, vai no sentido de reverter a contínua queda no comprometimento da receita líquida federal com a saúde pública. A expectativa é de que a fixação de gastos mínimos da União na área - por meio da vinculação de um percentual à RCL - leve a uma injeção de quase R$ 50 bilhões no prazo de quatro anos.
As emendas apresentadas pelos senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Sérgio Souza (PMDB-PR), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Wellington Dias (PT-PI) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) focaram na destinação de 50% das emendas parlamentares individuais para custeio das ações e serviços de saúde. Sérgio Souza e Randolfe trataram também de especificar que estas receitas não serão consideradas na base de cálculo dos recursos mínimos exigidos da União para financiamento do setor.
Já Eunício Oliveira procurou incluir ainda a proibição de cancelamento - pelo Congresso Nacional - de programações ligados ao Ministério da Saúde constantes do projeto de lei orçamentária. Por sua vez, Wellington e Rollemberg se limitaram a designar - como os demais - metade das emendas individuais para a saúde pública.
De acordo com o substitutivo da Câmara à PEC 22A/2000, estas emendas individuais deverão ser aprovadas no limite de 1% da RCL prevista no projeto de lei orçamentária. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), ainda não se manifestou sobre o aproveitamento de nenhuma das emendas apresentadas até agora à proposta na CCJ.
Fonte :Agência Senado.
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