Plenário rejeita nova regra para estados e municípios pagarem dívidas com a União

O Plenário rejeitou a emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) à Medida Provisória618/13 que permitia aos estados e municípios usarem créditos detidos junto à União para quitar parcelas de suas dívidas renegociadas com o governo federal.

Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão à MP, que permite também à União alocar R$ 15 bilhões na Valec, empresa pública responsável pela construção e exploração de ferrovias, e também destina R$ 15 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O relatório aprovado, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), inclui várias regras para liquidação ou renegociação de dívidas rurais, mudanças no Código Brasileiro de Telecomunicações e na promoção de praças do Exército.

No momento, está em análise destaque do DEM que pretende aprovar emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) proibindo o BNDES de conceder financiamentos a taxas subsidiadas a projetos que representem atos de concentração econômica.

Fonte :Câmara dos deputados .