Ministério das Cidades
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores para o Projeto de Lei 3460/2004 que estabelece um marco regulatório para a coordenação de serviços públicos comuns a diversos Municípios que integram as regiões metropolitanas.
De acordo com o Projeto foram propostos critérios para uma nova regionalização das unidades urbanas e mecanismos de cooperação entre os entes da Federação. Para orientar melhor os gestores municipais, a CNM publicou uma Nota Técnica sobre o assunto. O documento é o primeiro que trata sobre a cooperação interfederativa considerando os interesses do Ente municipal.
Para a CNM é preocupante a condução dos debates de partilhamento do exercício de competência visando uma cooperação sem diagnósticos aprofundados e debates com os representantes dos Municípios.
A CNM ainda aponta a necessidade de aperfeiçoamento técnico, econômico e interfederativo no projeto de lei e se posiciona contra qualquer tipo de regionalização que exclui conjuntos de Municípios que não atendam a determinado critério. Para a entidade é necessário o aperfeiçoamento dos critérios técnicos para promover níveis de gradação e inclusão de todos os Municípios em uma proposta nacional que trabalhe com a cooperação interfederativa em territórios de complexa dinâmica urbana.
A entidade defende em nota técnica, que os mecanismos de cooperação devem ser incentivados pela União e Estados, mas cabe ao Ente municipal escolher o melhor desenho de cooperação intermunicipal ou interfederativa, para que a definição e o reconhecimento dos serviços urbanos, quando articulados na escala intermunicipal, possam reduzir custos e melhorar a prestação dos serviços.
Tramitação
O PL tramita na Câmara dos Deputados. Em 2012 foi instalada uma Comissão Especial para analisar a viabilidade do projeto. A finalização da relatoria está prevista para o mês de outubro deste ano, com previsão para a divulgação do relatório na 5ª Conferência Nacional das Cidades.
Acesse aqui a Nota Técnica
Acesse aqui o Projeto de Lei 3460/2004
Fonte :CNM.
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