A 2ª Vara Cível de Rio Branco (AC) deu início, na última segunda-feira (2), a uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE/AC), contra a Telexfree e seus sócios Carlos Roberto Costa, Lyvia Mara Campista Wanzer, Carlos Nataniel Wanzeller e James Matthew Merrill.
De acordo com edital publicado no Diário Oficial, assinado pela juíza Thaís Khalil, o objetivo é atender ao dispositivo previsto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, avisar formalmente os consumidores sobre a ação, para que eles possam se habilitar.
O edital tem validade de 20 dias, a contar da data de publicação, e os interessados em participar devem comparecer na 2ª Vara Cível (Rua Benjamin Constant, 1165, Centro, Rio Branco). Também é possível fazer contato com o Judiciário pelo endereço eletrônico vaciv2rb@tjac.jus.br ou pelo telefone (68) 3211-5471.
Fonte :Diario de PE.
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