Mais de 290 Municípios tiveram os repasses da merenda escolar suspensos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o motivo da suspensão dos recursos ocorreu porque muitas prefeituras não realizaram a renovação dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) com seus mandatos vencidos nem regularizaram a prestação de contas de anos anteriores.
Até o momento, 213 Municípios não fizeram a renovação dos conselhos que se encontram com mandatos vencidos e 82 não regularizaram a prestação de contas de anos anteriores, segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Essas situações implicam a suspensão dos repasses por descumprirem regra básica do programa que é justamente manter o conselho ativo.
A CNM esclarece que o CAE acompanha e exerce o controle social sobre o recebimento e aplicação dos recursos transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Constituído por pais, estudantes, profissionais da educação, representantes dos governos locais e da sociedade civil, o conselho fiscaliza a qualidade dos alimentos e os gastos e também presta contas junto com as prefeituras.
Situações de regularização
Segundo informações do FNDE, o conselho precisa ser renovado a cada quatro anos. Portanto, é importante que a prefeitura e/ou secretaria de educação comuniquem a proximidade do final desse período às entidades com representação no conselho - pais de alunos, profissionais da educação e alunos, sociedade civil e Poder Executivo – para que estas providenciem a indicação e eleição de seus novos representantes.
Após a regularização, é necessário cadastrar os novos membros no CAE Virtual, e fazer o encaminhamento via sedex de toda documentação referente à renovação do conselho para a Coordenação Geral do CAE no seguinte endereço: SBS Quadra 2 bloco F Edifício FNDE - 4º andar - Cep:70.070-929 – Brasília/DF.
Regularização da prestação de Contas
Foram notificados pelo FNDE os gestores municipais que não realizaram a prestação de contas do exercício de 2011 e 2012 do PNAE. A prestação deve ser realizada pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC). Após o envio desses dados ao sistema, deve ser emitido parecer conclusivo pelos conselheiros do CAE por meio do Sistema de Gestão de Conselhos de Alimentação Escolar (Sigecon).
A Confederação reforça aos gestores que estejam atentos à situação do CAE. A regularização deste conselho é condição para que o Município receba os recursos do PNAE, pois a legislação que criou este programa prevê a suspensão dos repasses caso o FNDE detecte irregularidades nestas entidades.
Acesse aqui o CAE Virtual.
Fonte :CNM.
Nenhum comentário:
Postar um comentário