Agência CNMA Receita Federal do Brasil (RFB) reabriu o prazo para que os Municípios enviem a lista com as informações dos resultados dos trabalhos do Programa Omissos da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR).
De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do ITR 2/2012, o encerramento deste programa seria no dia 20 de novembro de 2012. Os Municípios teriam até o 10º dia útil de dezembro para encaminhar a lista a RFB. Porém, dos mais de 1600 conveniados, apenas 30 Municípios enviaram a listagem.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que esta é a oportunidade para os Municípios que não fizeram as intimações, e a entrega dos resultados para a Receita Federal, realizarem estes procedimentos com urgência. A entidade pontua ainda que os Municípios que não encaminharem as informações poderão ter seus convênios denunciados.
O objetivo do Programa Omissos da Declaração do ITR é possibilitar o controle e o acompanhamento, pelos Municípios, dos contribuintes que não entregaram a declaração. A RFB tem insistido na importância de os Municípios retornarem com a listagem dos resultados dos trabalhos das intimações desse programa.
A CNM explica que a listagem dos contribuintes omissos, assim como a Norma de Execução (NE) que regulamenta o Programa, está disponível no site da RFB, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). As visualizações da listagem dos contribuintes omissos e da NE só aparecem quando o acesso é feito pelo certificação digital e-CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ou e-CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do prefeito.
Acesse a Nota Técnica da CNM e o Modelo de Intimação
Fonte :CNM.
Nenhum comentário:
Postar um comentário