A Confederação Nacional de Municípios (CNM)
informa que a Nota Técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 388/2012
desobriga os Municípios a enviarem por meio físico informações já
disponibilizadas ao SISTN do Órgão Central de Contabilidade da
União.
De acordo com a Nota, o desenvolvimento
tecnológico permite reduzir a burocracia e ampliar a transparência. Como essas
informações já se encontram disponibilizadas em meio eletrônico, não há
obrigação legal de encaminhamento.
Confira aqui nota
técnica 388/2012 do STN
Fonte:CNM.
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