Projeto que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública,
Prisionais e Sobre Drogas (Sinesp) foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos
Deputados nesta terça-feira, 12 de junho. O texto redigido pela Presidência da
República deve ser sancionado nos próximos dias.
De acordo com o Projeto de Lei 4.024/2012,
o Sistema terá informações sobre registro de armas de fogo; entrada e saída de
estrangeiros; pessoas desaparecidas; execução penal e sistema prisional;
recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública;
repressão ao crack e a outras drogas.
A maior parte dos dados será fornecida pelo
Ministério da Justiça. Mas, poderão participar do Sinesp os órgãos federais de
segurança pública, controle interno e fiscalização, pelo Poder Judiciário, pelo
Ministério Público, pelas Forças Armadas e, mediante convênio, pelos Estados e
pelos Municípios.
Acesso a recursos
No entanto o texto do PL é bem claro. “Os Estados e os Municípios que não fornecerem e atualizarem os dados e informações ao Sinesp não poderão celebrar convênios com a União para programas ou ações de segurança pública ou receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)”.
O Fundo prevê limitar os gastos em projetos
de Segurança Pública. As despesas com construção, compra, reforma e adaptação de
imóveis da União, dos Estados e dos Municípios serão limitados a 10% do total
alocado para os projetos prioritários do fundo. O restante deve ser investido em
polícia comunitária, prevenção ao delito e à violência, modernização da polícia
científica, sistemas de informação e de investigação e reequipamento e
qualificação das polícias.
Situação
O governo espera que os dados ajudem na formulação de políticas de segurança pública; do sistema prisional e de execução penal; e de combate às drogas. A medida confirma o discurso do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ele tem mostrado, desde 2010, que o governo não tem base de dados e não tem conhecimento situação da real. A atitude de criar um sistema que permita o registro da problemática do crack e outras drogas no País – o Observatório do Crack – tem servido de exemplo ao poder público.
Fonte:CNM.
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