O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 3754/12, do
Senado, que garante direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares da
criança e do adolescente. A proposta retorna ao Senado devido às mudanças feitas
pelo substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF).
Permaneceram no substitutivo todos os direitos previstos no projeto original:
cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3,
licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina (13º).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) deixa para os municípios a atribuição de decidir se
os conselheiros serão remunerados ou não. A partir do projeto, a remuneração
passa a ser obrigatória. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever
os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos
conselheiros.
"Os conselheiros são pessoas que se dedicam aos direitos das crianças e não
têm os seus direitos mais básicos garantidos, como se não fossem trabalhadores",
disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Para a deputada Erika Kokay, “quem fortalece o conselho tutelar fortalece os
direitos de nossas crianças e adolescentes”. Ela foi relatora pela Comissão de
Seguridade Social e Família. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) relatou
a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mandato ampliado
O texto aprovado também aumenta o
mandato dos conselheiros de três para quatro anos e determina novo processo de
escolha para a recondução permitida pelo estatuto.
As eleições para escolher os conselheiros tutelares ocorrerão em todos os
municípios em data unificada para todo o País – o primeiro domingo do mês de
outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.
A posse dos conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro do ano seguinte ao da
escolha.
Lei federal
Kokay incorporou ao substitutivo uma emenda
do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) prevendo que uma lei federal estabelecerá os
critérios de unificação do processo de escolha.
Segundo Jordy, “o projeto contempla uma mudança histórica para aqueles que
têm mais contribuído para a proteção da criança e do adolescente, resgatando
direitos fundamentais”.
O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), também defendeu a aprovação do
projeto. Para ele, a regulamentação dos conselhos vai permitir a melhoria do
trabalho dos conselheiros. Ele afirmou que a proposta também aumentará a rede de
proteção da criança e do adolescente.
Fonte :Agência Câmara.
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