A utilização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) se tornou mais abrangente. O repasse dessas informações pelos municípios vinha sendo exigido pelo TCE desde o ano passado, mas a partir de 2014 o Tribunal passa a exigir a adoção da versão estendida do Plano (PCASP-estendido), sugerida pela Secretaria do Tesouro Nacional. A plena utilização do PCASP vai uniformizar os dados contábeis entre os municípios, o que permite maior transparência e melhor compreensão entre as diferenças e similaridades nos registros orçamentários, financeiros e patrimoniais dos mesmos.
Para subsidiar os mecanismos de controle foram publicadas, em 21 de dezembro de 2013, duas novas Resoluções do sistema de acompanhamento da gestão dos recursos da sociedade (SAGRES), que estabelecem os layouts para os dados de execução orçamentária e financeira e dados de folha de pessoal, a serem utilizados a partir de 02 de janeiro de 2014.
A Resolução T. C. n° 19/2013 define o layout do SAGRES Execução Orçamentária e Financeira para os Municípios (EOF), com utilização do PCASP- estendido.
A Resolução T. C. n° 20/2013, define o layout do SAGRES Pessoal.
A Resolução T. C. n° 20/2013, define o layout do SAGRES Pessoal.
Na página do TCE é possível encontrar mais informações. No menu do SAGRES (clique aqui), acesse as Resoluções, as tabelas internas, PCASP SAGRES elayoutsde Arquivos SAGRES 2014.
Fonte:Gerência de Jornalismo (GEJO).
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