O cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) engatinha nas prefeituras de Pernambuco. Das 14 cidades da Região Metropolitana, incluindo o Recife, apenas duas regulamentaram o texto e somente uma divulga na internet nomes, salários e gratificações dos servidores. O exemplo veio de São Lourenço da Mata, que desde desde o ano passado disponibiliza detalhes da folha de pessoal na rede, além de ter criado a Secretaria Municipal de Tecnologia, Acesso à Informação e Gestão. O contraponto está em Abreu e Lima, onde, apesar da papelada em dia, ainda espera-se a nomeação de um técnico para atualizar o site, que inclui o Portal da Transparência.
Nas outras cidades, são vários as situações encontradas. A maioria afirma estar em fase de elaboração do projeto e atribuiu às gestões anteriores o atraso. É o caso de Igarassu, onde nem mesmo o portal da Transparência, com dados de receitas e despesa, tem sido alimentado. “A gestão anterior deixou pendências junto à empresa responsável pela alimentação. Estamos resolvendo isso. Sobre os salários, vamos divulgar. A procuradoria está elaborando o projeto”, disse o controlador do município Wellington Andrade.
O Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Paulista, Ipojuca e o Recife também afirmam estar com os projetos em formulação e comprometem-se em divulgar os nomes e os salários dos funcionários públicos na internet. Não é o caso, porém, de Olinda, cuja Controladoria afirmou que não há pretensão em se abrir tais dados na rede. “No portal, todo internauta pode ter acesso ao número de servidores, cargos municipais e o valor da remuneração de cada um destes setores. Só não disponibilizamos os nomes dos funcionários para não ferir a sua individualidade”, declarou o Executivo por nota.
De acordo com o professor de Direito Constitucional Gustavo Ferreira, disponibilizar esses dados na rede é importante porque aumenta o poder de fiscalização da sociedade. O assunto, porém, é controverso há os que afirmem que isso fere o direito à privacidade, assegurado pela Constituição. Ferreira, no entanto, ressalta: “os servidores públicos exercem uma informação de interesse público”. Caso a prefeitura não divulgue esses dados, qualquer cidadão tem o direito de requerê-los, ficando o Executivo obrigado a atender o pedido.
Fonte : Diário de PE.
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