A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 574/12 aprovou, há pouco, o texto principal do relatório do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) sobre a proposta. Há quatro requerimentos de destaques para a comissão votar.
A MP, que tem vigência até o dia 9 de novembro, oferece benefícios a estados e municípios que pagarem à União as dívidas relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Segundo Mabel, a mudança será importante para que os novos prefeitos possam acertar as dívidas de suas empresas. “Tivemos extensa negociação com o Ministério da Fazenda. Esticamos o prazo para os novos prefeitos renegociarem e conseguirem deixar suas prefeituras adimplentes.”
O parecer de Mabel reabre, até 31 de janeiro de 2013, o prazo para renegociação de dívidas de estados e municípios. O prazo inicial estabelecido pela lei 12.249/10 era 28 de setembro de 2011.
Empréstimo consignado
O relator também retirou do seu parecer o aumento, de 30% para 40%, do percentual do salário que o empregado pode comprometer com o empréstimo consignado. Ele reconheceu que a medida precisa ser analisada com mais tranquilidade, porque poderia piorar a situação econômica do trabalhador ao invés de diminuir os juros a serem pagos.
A reunião prossegue no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Fonte :Agência Câmara
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