O Tribunal Superior Eleitoral julgou na primeira sessão do 2º semestre de 2011, processo administrativo, pelo qual firmou-se o entendimento de que não cabe ao TSE efetuar penhora de recursos do Fundo Partidário para o pagamento de dívidas trabalhistas das legendas.Nos próximos meses, a Corte deve tomar decisões relevantes, principalmente com foco nas eleições municipais de 2012.
A Lei nº 9.504/1997 determina que as resoluções sejam aprovadas até o dia 5 de março do ano da eleição. Mas, com a antecipação planejada pelo TSE, será possível adiantar também outros procedimentos, como licitações que precisam ser feitas e treinamento do pessoal que trabalhará nas eleições.
Consulta
Também referente às eleições de 2012, o Plenário deverá responder a uma consulta sobre o número de vereadores que serão eleitos no próximo ano nos 5.567 municípios brasileiros.
A consulta é de autoria do deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ) e está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio. O parlamentar questiona a aplicação e o alcance da Emenda Constitucional nº 58/2009 em relação aos números limites de vereadores que integrarão as câmaras municipais.
A Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata, tem ate o próximo ano para tomar esta decisão Vamos aguardar para saber se permanece em dez ou aumenta a quantidade de vereadores para quinze em nosso município.
A Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata, tem ate o próximo ano para tomar esta decisão Vamos aguardar para saber se permanece em dez ou aumenta a quantidade de vereadores para quinze em nosso município.
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