A Câmara analisa a Medida Provisória 462/09, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, que assegura que o valor dos repasses federais a prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao longo de 2009 serão iguais aos de 2008, mas sem a recomposição da inflação do período.
No início deste ano, o governo mexeu nas alíquotas e na base de cálculo do Imposto de Renda para aliviar a carga tributária sobretudo da classe média, e reduziu alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre automóveis para manter a economia aquecida em meio à crise.
Essas medidas e a retração da atividade econômica, recrudescida no primeiro semestre, afetaram a arrecadação desses dois tributos, de que 23,5% são repassados ao FPM. Desde março, os prefeitos exigem compensações do Planalto.
Nesta quinta-feira foi editada a Lei 11939/09, aprovada pelo Congresso no início do mês, que inclui no orçamento um crédito especial de R$ 1 bilhão, quantia que a área econômica do governo julga suficiente para recompor as perdas FPM.
Regras
De acordo com a MP, as prefeituras vão receber até o dia 25 deste mês os valores referentes às diferenças relativas ao período entre janeiro e março deste ano. O valor relativo às perdas do mês de abril serão creditadas até o quinto dia útil de junho.
Na hipótese de não haver recursos disponíveis no orçamento, o repasse será adiado para até o quinto dia útil após a aprovação dos créditos pelo Congresso. A partir de junho, os repasses serão mensais, sempre até o quinto dia útil do mês seguinte ou da aprovação dos recursos orçamentários, se for o caso.
Detalhes sobre os pagamentos serão regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional. Os cálculos do valor devido a cada prefeitura serão feitos pelo Banco do Brasil.
Bolsa Família
A medida provisória cria o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Bolsa Família. O índice vai medir a eficiência dos estados, dos municípios e do Distrito Federal na gestão do programa.
Entre outros pontos, será avaliada a performance do ente federativo no cadastramento e no controle do atendimento dos requisitos por parte dos beneficiários.
Os estados e municípios que alcançarem boa avaliação, vão receber apoio financeiro do governo federal às ações de gestão e execução descentralizada do Bolsa Família, em valor equivalente a até 3% do orçamento total do programa.
Tramitação
A MP vai estar disponível para emendas entre 16 e 21 de maio. A previsão é que seja votada na Câmara até 11 de junho. A partir de 29 de junho, a MP tranca a pauta do Plenário da Casa onde estiver tramitando - Câmara ou Senado.
Agência Câmara
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