Proposta obriga compensação de estados e municípios por benefícios fiscais

Tramita na Câmara proposta que obriga a União a compensar estados, Distrito Federal e municípios por concessões benefícios fiscais e isenções tributárias sobre impostos compartilhados, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

De acordo com o Projeto de Lei Complementar 240/13, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), a compensação deve ser no valor que cada estado ou município deixou de receber e só poder ser feita com recursos do Tesouro Nacional não vinculados a órgão, fundo ou despesa.

Segundo o autor da proposta, o governo “faz favores com recursos alheios”, pois institui incentivos tributários com renúncia de receita em impostos compartilhados. “A injustiça dessa política é maior porque os municípios, principais vítimas das renúncias, não podem sequer opinar”, afirmou Cherini.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, foi apensada ao PLP 463/2009. As propostas serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ates de ser analisada pelo Plenário. 

Íntegra da proposta:

• PLP-240/2013
• Fonte : Câmara dos deputados.