A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 145/12, do
deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que torna obrigatória a apreciação de veto à
lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Em caso contrário, a sessão legislativa não
poderá ser encerrada.
“Os vetos se acumulam – são hoje da ordem de mais de um milhar – sem
deliberação e sem inclusão na Ordem do Dia”, afirma o autor. Gadelha ressalta
que a iniciativa visa reforçar o caráter diferenciado da lei de diretrizes
orçamentárias na hierarquia das leis brasileiras, a exemplo do que já se
constata em relação à obrigatoriedade de sua aprovação e ao respectivo
calendário de sua tramitação.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com a PEC 565/06, do Senado, que institui o orçamento impositivo. A
admissibilidade de ambas será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania. Caso seja aprovada, uma comissão especial será criada para
avaliar a proposta. Depois, o texto precisará ser votado em dois turnos pelo
Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara.
Nenhum comentário:
Postar um comentário