O novo
aplicativo de cálculo e geração do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) foi
disponibilizado nesta segunda-feira, 5 de março, as 8h. A Confederação Nacional
de Municípios (CNM) destaca que o aplicativo serve para efetuar o cálculo dos
tributos devidos mensalmente e imprimir o documento de arrecadação.
De acordo com a Lei Complementar 123/2006 as
informações prestadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples
Nacional-Declaratório (PGDAS-D) têm caráter declaratório, e constitui confissão
de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos.
O PGDAS-D está disponível para os fatos geradores
a partir de janeiro de 2012. E o PGDAS será usado para apurar o valor devido das
competências até dezembro/2011.
Informações socioeconômicas
A partir do ano-calendário 2012, as informações socioeconômicas e fiscais – de caráter anual – que antes eram prestadas na Declaração Anual do Simples Nacional, passam a ser feitas anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
A CNM alerta que o pagamento do DAS, competência
de Janeiro/2012, vence em 12 de março. Já o pagamento da competência de
Fevereiro/2012 é normal, vencimento em 20 de março.
Fonte:CNM.
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