Atualmente, o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) prevê, além desse prazo, outras duas condições para mudança de domicílio eleitoral: o requerimento no cartório a, no máximo, 100 dias da eleição e a residência mínima de três meses no novo domicílio.Segundo dados citados pelo autor da proposta, 47,4 mil moradores de municípios do Entorno do Distrito Federal transferiram seu título de eleitor para a capital federal nas eleições de 2010. “É um verdadeiro êxodo de eleitores de municípios do Entorno para o Distrito Federal.”
Policarpo afirma que há um movimento pendular de eleitores que transferem seus títulos entre Goiás e Distrito Federal a cada nova eleição. Segundo ele, situação semelhante ocorre em todo o País e há necessidade de coibir “essa prática fraudulenta visando fortalecer a moralidade do pleito eleitoral e a democracia”.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para o Plenário.
Fonte:Agência Câmara.
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