Assembleia aprova alteração na lei que define distribuição do ICMS aos municípios

A Assembleia aprovou, nesta segunda(cinco de dezembro), o projeto de lei do Executivo alterando os critérios de distribuição da parte do ICMS que cabe aos municípios. O Governo do Estado justifica que o objetivo da matéria é aperfeiçoar o processo de repartição do imposto, levando em conta critérios sociais, ambientais e econômicos.

Entre as mudanças, a medida prevê o aumento da participação da educação na definição do repasse, de três para 10 por cento, premiando os municípios que realizem políticas para o setor.

Antes da votação, o deputado Raimundo Pimentel, do PSB, explicou que o projeto recebeu uma emenda modificativa. O parlamentar afirmou que a sugestão altera o item que destina um por cento do ICMS para municípios que sediem presídios, prevendo o mesmo benefício para os que tenham centros de acolhimento a menores infratores.

Fonte:Assembleia Legislativa pe.