Projeto garante pagamento de desonerações no IPI feitas pelo governo

Paula Cinquetti - Agência Senado

Segue para sanção o projeto que dispõe sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).  A proposta aprovada estabelece que os atuais critérios de distribuição do FPE serão mantidos até 2015.

Aprovada pela Câmara na madrugada de quarta-feira, 24 de junho, o projeto teve que voltar ao Senado devido a inclusão de duas emendas, sendo aprovada pelos senadores ainda naquele dia. A proposta impede que eventuais desonerações concedidas pelo governo federal sejam consideradas sobre o repasse do FPE e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A partir de 2016, cada Estado receberá o mesmo valor recebido em 2015, mais a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e 75% da variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior ao considerado para a base de cálculo.

Proposta justa

Ag.CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia como justa a proposta, “é recorrente a escolha por parte do governo federal de instrumentos de renúncia que são compartilhados com os demais entes da Federação, afetando assim as receitas dos Municípios”. O tema é assunto de pauta de reivindicação de Marchas realizadas pela entidade.

Em 2012, a CNM fez um levantamento das informações sobre a desoneração do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e verificou seu impacto no FPM. Os valores da renúncia fiscal relativas às desonerações do IPI pelo governo federal e o enfraquecimento da economia já afetou fortemente as receitas municipais e ainda, com a intenção de estimular a economia agravou mais a situação financeira das prefeituras, ao conceder desonerações.

Em 2012 tal política gerou um impacto de R$1,67 bilhões para os cofres municipais, diminuindo os repasses do FPM. A emenda aprovada garante que impactos como esses não atingirão mais os Municípios.

Fonte :CNM.